ACÓRDÃO Nº 380/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 380/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Filipe Augusto Cinque de Proença Franco,
João Paulo Boia, Amilton de Albuquerque Santos, Israel Batista Ferreira e Herman
Rubens Walenkamp, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.419/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-010.264/2024-8 (Cobrança Executiva); TC-020.553/2023-4
(Solicitação de Certidão)
1.2. Responsáveis: Amilton de Albuquerque Santos (430.***.***-91); Carlos
Henrique Santoro (017.***.***-43); Filipe Augusto Cinque de Proença Franco
(008.***.***-27); Herman Rubens Walenkamp (261.***.***-00); Israel Batista Ferreira
(202.***.***-20); Joao Paulo Boia (529.***.***-72); Prescon Projetos Estruturais e
Construções Ltda (30.257.513/0001-43); Sergio Giorgio Rita Fracassi (371.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de
Lançamento de Alcântara.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Israel Batista
Ferreira; Jose Cecilio Busquet Sant Anna (90.310/OAB-RJ), representando Amilton de
Albuquerque Santos; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira
de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Joao Paulo Boia; Ursula Suaid Porto
Guimarães Borges (34.558/OAB-DF), Mônica Silva Barros e outros, representando
Herman Rubens Walenkamp; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar
Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Filipe Augusto Cinque de
Proença Franco; Karina de Abreu Ruas, Isaac Cordeiro da Fonseca Neto e outros,
representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Jeane Coelho Souza de
Vasconcelos, representando Cícero Augusto Meira de Vasconcelos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Filipe Augusto Cinque de Proença Franco
Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 4.033/2020, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 8/12/2020, Ata 47/2020, alterado pelo Acórdão 676/2023,
proferido pelo Plenário, em Sessão de 5/4/2023, Ata 13/2023.
Data de origem da multa: 8/12/2020 Valor original da multa: R$ 16.000,00
Data do recolhimento: 27/4/2023 Valor recolhido: R$ 19.275,34
João Paulo Boia
Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 4.033/2020, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 8/12/2020, Ata 47/2020, alterado pelo Acórdão 676/2023,
proferido pelo Plenário, em Sessão de 5/4/2023, Ata 13/2023.
Data de origem da multa: 8/12/2020 Valor original da multa: R$ 8.000,00
Data do recolhimento: 28/4/2023 Valor recolhido: R$ 9.637,67
Amilton de Albuquerque Santos
Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 4.033/2020, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 8/12/2020, Ata 47/2020, alterado pelo Acórdão 676/2023,
proferido pelo Plenário, em Sessão de 5/4/2023, Ata 13/2023.
Data de origem da multa: 8/12/2020 Valor original da multa: R$ 16.000,00
Data do recolhimento: 23/5/2023 Valor recolhido: R$ 19.275,34
Israel Batista Ferreira
Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 4.033/2020, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 8/12/2020, Ata 47/2020, alterado pelo Acórdão 676/2023,
proferido pelo Plenário, em Sessão de 5/4/2023, Ata 13/2023.
Data de origem da multa: 8/12/2020 Valor original da multa: R$ 24.000,00
Data do recolhimento: 28/4/2023 Valor recolhido: 28.913,01
Herman Rubens Walenkamp
Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 4.033/2020, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 8/12/2020, Ata 47/2020, alterado pelo Acórdão 676/2023,
proferido pelo Plenário, em Sessão de 5/4/2023, Ata 13/2023.
Data de origem da multa: 8/12/2020 Valor original da multa: R$ 24.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
26/4/2023 R$ 8.000,00
25/5/2023 R$ 8.025,00
26/6/2023 R$ 8.036,45
5/7/2023 R$ 4.960,00