ACÓRDÃO Nº 330/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 330/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.115/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política
Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de avaliar, relativamente ao 4º bimestre de 2024, os resultados fiscais e a
execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento
das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com
as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios
orçamentários,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional, para subsidiá-la e em atendimento ao disposto art. 145,
§ 3º, da Lei 14.791/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) -, os fatos apontados
no relatório e voto precedentes acerca da gestão fiscal no 4º bimestre de 2024;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Planejamento e
Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da
Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.3. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0330-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.