ACÓRDÃO Nº 1072/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1072/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.319/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Fundação de Apoio à Pesquisa,
Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e
Silva Maia (155.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27189/OAB-PA),
representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia
(18368/OAB-PA), representando Wilson José de Mello e Silva Maia; William de Oliveira
Ramos (18934/OAB-PA), Wotson Valadão de Moura (22229/OAB-PA) e outros,
representando Benedito Gomes dos Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) em razão de
irregularidades na gestão do Contrato nº 27/2017, firmado entre a UFRA e a Fundação
de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrária (Funpea), cujo objeto era a
gestão administrativa e financeira para a execução do projeto de extensão intitulado
"capacitação técnica e elaboração da minuta dos planos municipais de saneamento básico
para 38 municípios do estado do Pará".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em
Ciências Agrária, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Benedito Gomes dos Santos Filho
(007.***.***-00); Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Wilson José
de Mello e Silva Maia (155.***.***-91); e Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e
Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23), condenando-os ao pagamento do
débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora
devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma
da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
aos cofres da Universidade Federal Rural da Amazônia, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data .Valor (R$)
. .20/12/2017 .3.430.858,97
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Benedito Gomes
dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.415.132-
34); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91); e à Fundação de Apoio à
Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23) multa individual
no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), atualizado monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o
vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
à Universidade Federal Rural da Amazônia e aos responsáveis.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1072-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.