ACÓRDÃO Nº 342/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 342/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento dos itens 9.1, 9.2,
9.4 e 9.7, bem como a implementação da recomendação do subitem 9.3.3. do Acórdão
7.454/2018-TCU-2ª Câmara, proferido no âmbito do TC 014.129/2017-5, que trata de auditoria
no setor de oncologia no Estado de Sergipe, em especial nos dois centros de saúde
especializados (Hospital de Urgências de Sergipe Governador João Alves Filho - Huse, e
Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia - FBHC), para verificar a conformidade dos
gastos públicos neles realizados, no período de 1º/1/2015 a 30/4/2017;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art.
143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.2.7, 9.1.2.8,
9.1.2.9 e 9.1.2.10 do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara endereçada à Secretaria de Estado
da Saúde de Sergipe;
considerar cumpridas parcialmente as determinações constantes dos subitens
9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.4, 9.1.2.5, 9.1.2.6 e 9.2 do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara
endereçada à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe;
considerar a implementação parcial da recomendação do item 9.3.3 do Acórdão
7.454/2018-TCU-2ª Câmara endereçada à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe;
tornar insubsistente a determinação do item 9.4 do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª
Câmara, endereçada ao Ministério da Saúde;
anotar como prejudicada a determinação do item 9.7 do Acórdão 7.454/2018-TCU-
2ª Câmara;
dê ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, nos termos da Resolução
TCU 315/2020, art. 9°, de que constitui irregularidade a transferência da parcela pré-fixada dos
repasses vinculados às metas qualitativas, sem simultaneamente atender ao cumprimento dos
critérios quantitativos correspondentes, por afrontar o disposto no artigo 28, § 3º, da Portaria
MS 3.410/2013; conforme observado no Contrato 123/2015 firmado entre a Secretaria
Municipal de Saúde de Aracaju e a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, quando se
constatou o pagamento da quase totalidade dos recursos referentes à meta qualitativa de
determinado serviço, a despeito de o percentual quantitativo para a realização do subjacente
serviço ser bem inferior ao percentual encontrado para a meta qualitativa;
Envie cópia do inteiro teor desta deliberação ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe, à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe, ao Hospital de
Urgências de Sergipe Governador João Alves Filho, à Fundação de Beneficência Hospital de
Cirurgia e à Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju;
expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7; e
continuar o presente monitoramento, nos termos da Portaria-Segecex 9/2020, art.
4º, §3º, inciso V.
1. Processo TC-029.280/2018-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Secretaria do Estado da Saúde de Sergipe (extinta)
(13.130.521/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: Gustavo Machado de Sales e Silva (11960/OAB-SE),
representando Valberto de Oliveira Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe, com fulcro no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU n. 315, de 2020, e, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no
prazo de 90 dias, contados da ciência do acórdão, apresente as medidas já adotadas e
planejadas, com a devida documentação comprobatória, inclusive, com os eventuais resultados
já alcançados, bem como eventuais dificuldades enfrentadas para:
1.7.1.1 garantir o monitoramento do tempo médio de espera para início do
tratamento oncológico, a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico,
atendendo integralmente ao prazo de 60 dias previsto no art. 2º da Lei 12.732/2012 para tal
parâmetro normativo, de modo a possibilitar a transparência e o acompanhamento do
mencionado prazo legal;
1.7.1.2 regularizar a continuidade da prestação de serviços de radioterapia pelos
equipamentos de radioterapia (aceleradores lineares) do Hospital de Urgências Governador
João Alves Filho, de modo a evitar suspensões no funcionamento dos referidos aparelhos, o
que constitui em risco de interrupção no tratamento individualizados dos pacientes
oncológicos atendidos pela referida unidade de saúde e, diante disso, pode representar afronta
aos objetivos essenciais do Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021), prescritos no
artigo 3º, inciso III, VI e XV, da Lei 14.238/2021, e o direito da pessoa com câncer de ter
garantido seu bem estar físico, psíquico, emocional e social, com vistas à preservação ou à
recuperação de sua saúde (artigo 11 da Lei 14.238/2021).