ACÓRDÃO Nº 1227/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1227/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos relativamente à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico por meio do contrato de
subvenção econômica 2014TR1752.
Considerando que o acórdão 10149/2024-1ª Câmara, entre outras medidas,
julgou irregulares as contas da empresa Vettore Engenharia Eireli e do Sr. Isac João
Benvenutti, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os ao pagamento de débito, de acordo com o item 9.2 da referida
deliberação, e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da LO/TCU,
conforme item 9.3;
Considerando que o item 9.3.3 do referido acórdão indicou, incorretamente,
o cofre credor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para o
recolhimento da multa aplicada, sendo o cofre correto o do Tesouro Nacional;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, quanto ao
processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU,
ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do item 9.3.3 do acórdão
10149/2024-1ª Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material,
conforme pareceres emitidos nos autos (peças 78-80), mantendo-se inalterados os
demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada (...)",
Leia-se: "(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada (...)".
1. Processo TC-014.230/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Isac João Benvenutti (482.***.***-68); Vettore Engenharia
Eireli (01.199.492/0001-59).
1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.