DELIBERAÇÃO Nº 89, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 89, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 020, de 26 de fevereiro de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.003381/2025-82,
Considerando o cumprimento do disposto no capítulo 19 do Contrato de Concessão, relativo ao Edital nº 02/2024, firmado com a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-
Cristalina S.A.; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art.
3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:
Art. 1º Autorizar o início da cobrança de pedágio nas praças P1 - Paracatu, P2 - Lagoa Grande, P3 - João Pinheiro, P4 - São Gonçalo do Abaeté, P5 - Felixlândia, P6 - Curvelo
e P7 - Capim Branco, nos trechos concedidos da BR-040/GO/MG, explorados pela Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A., com base no que se segue:
I - Tarifa Básica de Pedágio quilométrica de R$ 0,12405 para trechos homogêneos de pista simples, conforme estabelecido no contrato de concessão;
II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,06700, correspondente a um percentual positivo de 6,70% (seis inteiros e setenta centésimos por cento), equivalente
à variação do IPCA no período entre a data-base da tarifa ofertada no leilão, julho de 2023, e o mês de início da cobrança do pedágio, março de 2025, com vista à recomposição tarifária; e
III - Aplicação dos pesos dos trechos homogêneos, conforme anexo 13 do contrato referente ao Edital nº 02/2024.
Art. 2º Aprovar, na forma da tabela anexa, a tarifa de pedágio reajustada e arredondada para as praças de pedágio P1, P2, P3, P4, P5, P6 e P7, com efeito econômico-financeiro
a partir da data de início da cobrança.
Art. 3º Determinar que a Concessionária inicie a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias contados da data de publicação deste ato, observada a regra de contagem de
prazos estipulada na cláusula 45.6 do contrato de concessão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício