ACÓRDÃO Nº 350/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 350/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possível irregularidade quanto ao
provimento de vagas em concurso público realizado no âmbito do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito-3), tendo em vista a alegada
convocação de candidato da ampla concorrência em detrimento de candidato classificado
na lista de pessoas com deficiência (PcD).
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União
(TCU), em razão da matéria ser de competência desta Corte de Contas, referir-se a
responsável sujeito à sua jurisdição e estar acompanhada de indícios concernentes à
suposta irregularidade;
Considerando que a suposta irregularidade apontada pelo denunciante está
associada a possível violação dos princípios constitucionais que regem o concurso
público, em especial os dispostos no artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição
Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal realizou diligência junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região, nos termos do artigo 11 da Lei 8.443/1992, solicitando
esclarecimentos sobre a convocação do candidato Adriano dos Santos Torres para a vaga
de escriturário em São Paulo, aprovada na ampla concorrência, em vez do próximo
candidato da lista de PcD;
Considerando que o Crefito-3 esclareceu que o edital do concurso previa, para
o cargo em questão, apenas cadastro de reserva para PcD, de modo que o chamamento
dos candidatos dessa categoria deveria seguir a ordem estabelecida no subitem 5.1.3 do
certame, o qual estipula que os candidatos PcD sejam convocados para a 5ª, 21ª, 41ª,
61ª vagas e assim sucessivamente;
Considerando que a convocação do candidato Hamilton Marcos Nogueira Dias
ocorreu conforme previsto no edital, uma vez que ele foi o 5º convocado na ordem
estabelecida para PcD, e que, após sua saída do quadro funcional, não se operou
qualquer alteração na ordem de provimento das vagas subsequentes;
Considerando que a legislação vigente e a jurisprudência consolidada desta
Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem que a reserva de
vagas para PcD visa garantir a inclusão desse público no momento do ingresso no serviço
público, mas não cria um vínculo perene entre a vaga e a categoria de provimento,
conforme disposto no julgamento do Mandado de Segurança 30.861/DF e no Agravo em
Recurso Extraordinário 1.437.411;
Considerando que o subitem 5.1.4.1.1 do edital prevê que, na hipótese de
desistência de vaga por candidato PcD aprovado antes da posse, o provimento deverá
ocorrer com outro candidato da lista específica, situação que não se confunde com a
exoneração posterior ao ingresso no cargo, caso em que a vaga retorna à regra geral de
provimento;
Considerando que a manutenção da vinculação da vaga ao candidato PcD
após a posse e eventual saída do cargo criaria um sistema de "cargos carimbados", com
impactos práticos na gestão dos quadros funcionais e na previsibilidade das nomeações,
além de não encontrar amparo na legislação vigente;
Considerando que a jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo
Tribunal Federal, reforça que a reserva de vagas se aplica no momento da nomeação
inicial e que eventuais vacâncias não ensejam convocação obrigatória de candidato da
mesma categoria;
Considerando, por fim, o posicionamento uniforme da AudPessoal (peças 15 a
17) de que não se verificou, nos autos, qualquer irregularidade na execução do concurso
público que justificasse a intervenção do TCU, de maneira a considerar a presente
denúncia como improcedente com o arquivamento destes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", 235,
e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o artigo 33 da Resolução TCU
259/2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, para no mérito considerá-
la improcedente;
b) informar ao denunciante e ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região desta deliberação;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-028.834/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região (Crefito-3).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.