ACÓRDÃO Nº 313/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 313/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.506/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Forte Servicos da Construcao Civil Ltda (11.557.132/0001-
35); Município de Varzedo - BA (13.460.266/0001-69).
4. Órgão/Entidade: Município de Varzedo - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Antônio Baracat Habib Neto, representando Ccx
Construções e Produtos Cerâmiicos Ltda; Gustavo de Souza Lefundes (81711/OAB-BA),
representando Forte Servicos da Construcao Civil Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades na Concorrência Pública 1/2023, sob a responsabilidade do
Município de Varzedo - BA, destinada à contratação de empresa prestadora de serviços
de pavimentação asfáltica e de construção de ponte, com a utilização de recursos
federais oriundos do Convênio 938796/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer em parte da representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referenda por meio do Acórdão 1.156/2024-
TCU-Plenário;
9.3. dar ciência ao Município de Varzedo - BA, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, das seguintes falhas identificadas na Concorrência
1/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.3.1. indevida desclassificação de propostas em razão do uso combinado dos
bancos de dados do Sinapi e do Sicro na composição de custos, sem dar oportunidade
à licitante de comprovar a exequibilidade da execução das obras, contrariando os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade, interesse público, eficiência,
economicidade e seleção da proposta mais vantajosa;
9.3.2. ausência de informações precisas sobre os motivos que levaram à
inabilitação de cada licitante, contrariando o disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999 e a
jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 2.227/2023-TCU-Plenário;
9.3.3. ausência de diligência a fim de permitir a correção, nos documentos
das propostas de preços das licitantes, relativos à composição analítica do BDI, ao
detalhamento dos encargos sociais, às composições de custos unitários, à curva ABC de
insumos e ao cronograma da obra, desde que não houvesse alteração do preço global
da proposta, em respeito aos princípios da economicidade e da seleção da proposta
mais vantajosa;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Varzedo - BA e ao
representante;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0313-05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.