ACÓRDÃO Nº 369/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 369/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), no período de 13/08/2013 a 30/09/2014, com o objetivo
de aferir a regularidade das contratações de TI daquele órgão;
Considerando que, posteriormente ao pronunciamento de mérito da Unidade
de Auditoria Especializada em Fiscalização de Tecnologia da Informação - AudTI, de
29/3/2023 (peças 421 a 423), e ao Parecer do Ministério Público junto ao TCU, de
12/4/2023 (peça 424), houve o advento de comunicação do Supremo Tribunal Federal
(Ofício Eletrônico 5911/2023, de 3/5/2023), encaminhando ao TCU, para cumprimento,
decisão exarada pelo Ministro-Relator Gilmar Mendes nos autos do Mandado de
Segurança 38.147, movido por Alsar Tecnologia em Redes Ltda., em que foi concedida a
segurança pleiteada, para reconhecer, "quanto à parte impetrante, a prescrição da
pretensão ressarcitória e punitiva do TCU" no presente processo TC 026.060/2014-0;
Considerando que, entre outros encaminhamentos sugeridos nos mencionados
pareceres, constava proposta de conversão em tomada de contas especial, com citação de
diversos responsáveis em solidariedade com a empresa Alsar Tecnologia em Redes Ltda.
pelo débito apurado, de forma que a decisão havida no MS 38.147, embora vinculada de
forma específica à parte impetrante, possui relevante impacto potencial a outras partes do
processo;
Considerando que, em virtude da interposição de agravo regimental pela
Advocacia-Geral da União (AGU) em face da decisão proferida no MS 38.147 e do
mencionado impacto potencial às outras partes do processo, foi promovido o
sobrestamento do feito até a decisão definitiva do STF (peça 428);
Considerando que a Segunda Turma do STF, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental interposto pela AGU, tendo-se operado o trânsito em julgado da
decisão no MS 38.147 em 16/8/2024 (certidão à peça 430);
Considerando que, em ulterior pronunciamento (peças 434 a 436), a AudTI
ponderou que, embora a decisão no MS 38.147 seja vinculante tão somente à empresa
Alsar, "não se mostra consentâneo ao princípio da isonomia adotar aos demais
responsáveis do presente feito posicionamento diverso do proferido pelo STF naqueles
autos quanto às regras de prescrição aplicáveis à espécie", tendo proposto, no essencial:
i) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU para todos os
responsáveis nos autos; ii) revogar a cautelar anteriormente concedida nos autos; iii)
considerar prejudicada a responsabilidade do Sr. Antonio Carlos Elteto de Oliveira, em
razão de seu falecimento; e iv) arquivar o processo;
Considerando que o MPTCU (Parecer à peça 438) registrou que "a decisão do
STF deve ser respeitada e cumprida", sendo "justo e isonômico que [os demais
responsáveis] sejam beneficiados com a prescrição (...), senão estaríamos a aplicar [num
mesmo processo] regras de contagem e de interrupção para a empresa diferentes da que
aplicaríamos aos demais", tendo manifestado concordância com o encaminhamento
sugerido pela unidade técnica, com ressalva pontual para suprimir a proposta
individualizada em relação ao Sr. Antonio Carlos Elteto de Oliveira, visto que o
reconhecimento da prescrição, consumado anteriormente ao falecimento do responsável,
leva ao mesmo resultado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU nos
autos para a empresa Alsar Tecnologia em Redes Ltda., em cumprimento à decisão do STF
prolatada no âmbito do MS 38.147, estendendo os efeitos da prescrição aos demais
responsáveis neste processo, Srs. Antonio Carlos Elteto de Oliveira, Sérgio Almeida Lopes,
Fernando Alberto Santoro Autran Junior, Cristiano Soares Abadia e Leonardo Alam da
Costa, em respeito ao princípio da isonomia;
revogar, com fulcro no art. 276, § 5º, do RITCU, a cautelar anteriormente
concedida por meio do Despacho do relator de origem, de 22/12/2014, que determinou
ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos pagamentos relativos ao Contrato
15/2014;
retirar, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Portaria TCU 242/2013,
o sigilo das peças 226 e 227 deste processo;
encaminhar cópia do presente acórdão ao STJ, à empresa Alsar Tecnologia em
Redes Ltda, e aos Srs. Sérgio Almeida Lopes, Fernando Alberto Santoro Autran Junior,
Cristiano Soares Abadia e Leonardo Alam da Costa, bem como ao espólio/sucessores do
Sr. Antônio Carlos Elteto de Oliveira;
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-026.060/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 007.787/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 012.505/2018-8 (SOLICITAÇÃO);
033.938/2015-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alsar Tecnologia Em Redes Ltda. (04.799.835/0001-04);
Antônio Carlos Elteto de Oliveira (098.***.***-20); Cristiano Soares Abadia (778.368.631-
15); Fernando Alberto Santoro Autran Junior (524.***.***-72); Leonardo Alam da Costa
(559.***.***-04); Sérgio Almeida Lopes (606.***.***-34).
1.3. Interessados: Alsar Tecnologia Em Redes Ltda. (04.799.835/0001-04);
Antônio Carlos Elteto de Oliveira (098.***.***-20); Fernando Alberto Santoro Autran
Junior (524.***.***-72); Gladys Terezinha Reis do Nascimento (308.***.***-49); Gustavo
Di Angellis da Silva Alves (716.***.***-53); Melillo Dinis do Nascimento (380.***.***-00);
Superior Tribunal de Justiça (00.488.478/0001-02); Sérgio Almeida Lopes (606.101.741-
34).
1.4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.8. Representação legal: Gustavo Di Angellis da Silva Alves (40.561/OAB-DF),
representando Fernando Alberto Santoro Autran Junior; Karina Amorim Sampaio Costa
(23.803/OAB-DF), Izabelle Marques Ferreira Polido (55.212/OAB-SP) e outros,
representando Cristiano Soares Abadia; Aldair José de Sousa (23.674/OAB-DF), Arnaldo
Versiani Leite Soares (6235/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Alam da Costa;
Ana Paula Canova Abinajm (76537/OAB-DF), Francisco Eugenio Ricardo da Silva Junior
(75180/OAB-DF), Luiz Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (19.773/OAB-DF), Charles Teixeira
Barbosa (67743/OAB-DF) e outros, representando Alsar Tecnologia Em Redes Ltda.; Josiane
Pedroso (47671/OAB-DF), Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros,
representando Antônio Carlos Elteto de Oliveira; Gilbert Di Angellis da Silva Alves
(54.386/OAB-DF), representando Gustavo Di Angellis da Silva Alves.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.