ACÓRDÃO Nº 1068/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1068/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.181/2019-7.
1.1. Apenso: 026.363/2016-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Federação Brasileira de Associações de Engenheiros
(42.509.190/0001-17); José Tadeu da Silva (720.***.***-91).
4. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP 130.183),
representando Marcos Motta Ferreira, Alessandro José Macedo Machado e Daniel
Antônio Salati Marcondes; Antônio Rodrigo Machado de Sousa (OAB/DF 34.921), Ana
Carolina Pires de Souza Senna (OAB/DF 42.876) e outros, representando Osmar Barros
Júnior; Mariele Aparecida Costa (OAB/PA 19.875-A), representando Francisco Soares da
Silva; Felipe Carvalho de Oliveira Lima (OAB/SP 280.437), Roberto José Nucci Riccetto
Júnior (OAB/SP 409.382) e outros, representando Afonso Ferreira Bernardes e Lúcio
Antônio Ivar do Sul; José Henrique Borges de Campos (OAB/DF 60.035) e Vinícius Rossi
de Oliveira (OAB/SP 401.794), representando José Tadeu da Silva; Henrique Batista de
Araújo Neto (OAB/RN 11.026), representando Mário Varela Amorim e Célio Moura
Ferreira; Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando Wiliam Alves
Barbosa; Raquel Coppio Costa (OAB/DF 43.660), representando Jolindo Renno Costa;
Belisário dos Santos Júnior (OAB/SP 24.726), Cláudia Roberta de Souza Inoue (OAB/SP
191.725) e outros, representando Carlos Batista das Neves; Samara Chaar Lima Leite
(OAB/PA 10.827), representando Antônio Carlos Albério; Diwlay Ferreira Ramos Santos
Rosa (OAB/SP 447.245), Cláudia Roberta de Souza Inoue (OAB/SP 191.725) e outros,
representando Paulo Laércio Vieira; João Marcos Amaral (OAB/DF 25.113), Raquel Coppio
Costa (OAB/DF 43.660) e outros, representando Paulo Roberto Lucas Viana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa a irregularidades concernentes à realização da Conferência Internacional de Água
e Energia - Novas Abordagens Sustentáveis (CIAE-NAS) pelo Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia (Confea).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Federação Brasileira de
Associações de Engenheiros (Febrae), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as alegações de defesa dos Srs. Afonso Ferreira Bernardes,
Alessandro José Macedo Machado, Antônio Carlos Albério, Célio Moura Ferreira,
Francisco Soares da Silva, Jolindo Renno Costa, Lúcio Antônio Ivar do Sul, Mário Varela
Amorim, Osmar Barros Júnior, Paulo Roberto Lucas Viana, Wiliam Alves Barbosa, Carlos
Batista das Neves, Daniel Antônio Salati Marcondes, Marcos Motta Ferreira e Paulo
Laércio Vieira e excluí-los do rol de responsáveis;
9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa do Sr. José Tadeu da Silva;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Tadeu da Silva, com fundamento
nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com
a Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (Febrae), ao pagamento da quantia
a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/7/2016 .296.400,00
9.5. aplicar a José Tadeu da Silva e à Federação Brasileira de Associações de
Engenheiros (Febrae), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar ao Sr. José Tadeu da Silva, com fundamento no art. 58, II, da Lei
8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.10. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (Confea) e aos responsáveis;
9.11. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1068-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).