ACÓRDÃO Nº 1182/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1182/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação apresentada pelo Sub-Procurador Lucas
Rocha Furtado por meio da qual requer que o TCU adote medidas necessárias a apurar
as práticas adotadas pelo Senado Federal para concessão de plano de saúde vitalício a
parlamentares, averiguando sua conformidade com as disposições do Ato da Comissão
Diretora do Senado Federal (ATC) 9/1995.
Considerando que a representação não veio acompanhada de elementos de
prova - ainda que em grau indiciário - que permitam concluir pela existência de indícios
de irregularidades, porquanto lastreada apenas em matéria jornalística, sem referência
fática ou documental sobre ato ilícito eventualmente praticado pela Mesa Diretora do
Senado Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143,
inciso III, 235 c/c 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e nos arts. 103, §
1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não
atender ao requisito de admissibilidade de suficiência de indícios concernentes à
alegada irregularidade ou ilegalidade, arquivando-a e dando ciência ao representante,
com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-017.322/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.