ACÓRDÃO Nº 368/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 368/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, relativa a suposta ilegalidade na Resolução CVM 179/2023, que trata, entre
outras questões, de medidas de transparência quanto à remuneração de intermediários de
valores mobiliários (corretoras e distribuidoras), bem como a potenciais conflitos de
interesses em suas atividades;
Considerando que, por meio da referida norma, a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), entre outras medidas, estabeleceu que os intermediários de valores
mobiliários (corretoras e distribuidoras) devem disponibilizar, em sua página na internet,
a descrição qualitativa e qualitativa de todas as formas e arranjos de remuneração e
conflitos de interesse que sejam pertinentes à sua atuação;
Considerando que a denunciante alega que as novas regras criam uma
assimetria regulatória entre os intermediários, que oferecem valores mobiliários (tais
como ações, debêntures e derivativos), e as instituições bancárias, que, ao emitir e
disponibilizar títulos bancários (tais como CDBs, LCAs e LCIs), não se sujeitam às mesmas
regras de transparência da Resolução CVM 179/2023;
Considerando que, ainda segundo a denunciante, um exemplo de assimetria
seria o fato de que as instituições bancárias obedecem à Resolução CMN 5.177/2024 (que
dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central), a qual, em seu art. 20,
prevê a instituição de comitê de remuneração que deve anualmente elaborar relatório
para tratar sobre informações quantitativas consolidadas sobre a estrutura de
remuneração dos administradores;
Considerando que a denunciante pede a concessão de cautelar para suspender
os efeitos das seções da resolução da CVM que trazem as regras de transparência e, no
mérito, requer a decisão pela procedência da denúncia, para determinar a anulação dessas
seções da norma;
Considerando que, conforme a jurisprudência, deve ser de segunda ordem a
atuação do TCU com relação a órgãos e entidades de fiscalização, tais como agências e
autarquias reguladoras, devendo intervir apenas nos casos em que verifique ilegalidade ou
omissão no exercício das competências legais do fiscalizador primário;
Considerando que essa hipótese não se materializou na situação em exame,
uma vez que a CVM criou, no exercício regular de suas atribuições legais, regra de
transparência que o próprio denunciante admite ser positiva e adequadamente baseada
no princípio da transparência;
Considerando que a alegada assimetria não é da responsabilidade da CVM, que
não poderia estabelecer regras de transparência para as instituições bancárias, por não ser
matéria de sua competência;
Considerando que não cabe ao TCU avaliar se uma regra criada pela CVM que,
em princípio, atende o interesse público, poderia gerar uma assimetria decorrente de
outro regramento de competência do Banco Central ou do Conselho Monetário
Nacional;
Considerando que a proposta da unidade técnica é de não conhecer da
denúncia;
Considerando que, quanto ao pedido da denunciante, de ingresso no processo
como parte interessada, não obstante o art. 2º, § 3º, da Resolução TCU 36/1995, a
jurisprudência deste Tribunal é pacífica em considerar que os denunciantes não são, de
antemão, considerados parte interessada no feito, sendo necessário que demonstre, de
forma clara e objetiva, razão legítima para nele intervir;
Considerando que, independentemente da jurisprudência acima mencionada, a
conclusão de que não se trata de assunto de competência deste Tribunal tem como
consequência a perda de objeto do pedido de ingresso da denunciante como parte
interessada;
Considerando que, também em decorrência do não conhecimento da denúncia,
o pedido de adoção de cautelar está prejudicado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, III, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento
Interno do TCU, bem como nos arts. 104, 105 e 108, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014, em não conhecer da denúncia e, por consequência, considerar prejudicados os
pedidos de adoção de medida cautelar e de ingresso da denunciante no processo como
interessada, bem como notificar a Comissão de Valores Mobiliários e a denunciante a
respeito deste acórdão e levantar a chancela de sigilo das peças destes autos, à exceção
das que contenham informação pessoal da denunciante, arquivando, ao fim, o
processo.
1. Processo TC-024.767/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Luciano Ribeiro Reis Barros (21701/OAB-DF)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.