ACÓRDÃO Nº 341/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 341/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos, que tratam do monitoramento dos itens 9.1, 9.2,
9.3 e 9.5 do Acórdão 1.221/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 008.538/2022-0,
que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar, no âmbito do MEC e do
FNDE, a estrutura de governança, a execução orçamentária e a transparência no repasse dos
recursos, no que concerne às transferências voluntárias aos entes subnacionais efetuadas
mediante assistência técnica e financeira da União às redes públicas de educação básica dos
Municípios, Estados e Distrito Federal, efetuadas via Plano de Ações Articuladas (PAR);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art.
143, inciso III, do Regimento Interno do TCU e considerando o Acórdão 1.036/2024-TCU-
Plenário em:
considerar implementadas, a determinação constante do item 9.2 e as
recomendações dos itens 9.3.1 e 9.5 do Acórdão 1.221/2023-TCU-Plenário;
considerar em implementação as determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2
do Acórdão 1.221/2023-TCU-Plenário;
considerar não implementada a recomendação constante do item 9.3.2 do
Acórdão 1.221/2023-TCU-Plenário;
realizar diligência, nos termos do art. 157 do RITCU, junto ao Ministério da
Educação (MEC) para que, no prazo fixado e improrrogável de 90 (noventa) dias, apresente
informações com vistas ao cumprimento da deliberação contida no item 9.3.2 do Acórdão
1.221/2023-TCU-Plenário, evidenciando, no contexto do presente processo, as medidas
administrativas atualizadas já adotadas ou programadas para estabelecer normas que definam,
dentre outros aspectos que considere essenciais, as diretrizes e o fluxo decisório a serem
seguidos no processo de contingenciamento de recursos ou na eventual liberação desses
valores contingenciados, orientando a distribuição dos recursos entre os programas e as
entidades vinculadas, com o objetivo de justificar publicamente os critérios para as decisões
nesses cenários de ajuste fiscal, em respeito aos princípios de publicidade, transparência e
motivação; encaminhando na oportunidade cópia da documentação correspondente;
realizar diligência, nos termos do art. 157 do RITCU, junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que, no prazo fixado de 90 (noventa) dias, com
vistas ao monitoramento das deliberações contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão
1.221/2023-TCU-Plenário, informe, no contexto do presente processo, medidas administrativas
atualizadas já adotadas ou programadas com o propósito de dar cumprimento à referida
deliberação, mediante a apresentação de documentos, atas de reunião e outros expedientes
comprobatórios da atuação contínua e efetiva do permanente do Comitê de Gestão Estratégica
e Governança (CGEG) e do Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade
(CGRCI), ou de futuros comitês substitutos; e
encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE.
1. Processo TC-022.212/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério
da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.