DESPACHO Nº 435, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 27 de fevereiro de 2025, página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/02/2025

DESPACHO Nº 435, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.909318/2022-65, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar
protocolado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) CNPJ
00.058.328/0001-69 com vistas à antecipação dos efeitos da conclusão da análise da
Consulta Pública nº 9/2024, com repercussão nos próximos processos tarifários de 2025.
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