ACÓRDÃO Nº 353/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 353/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Junto ao Tribunal
de Contas da União, por meio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, para que
este Tribunal proceda à adoção das medidas de sua competência necessárias a
acompanhar e propor atualizações em contratos de concessão de longa vigência que não
estão atendendo ao interesse público, tal como a concessão da Enel em São Paulo, que
vem demonstrando insuficiência na qualidade do serviço prestado, diante da
possibilidade de evocação da teoria da imprevisão dos contratos administrativos.
Considerando que a presente representação complementa as representações
anteriormente formuladas pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado em 15/10/2024
(TC 024.370/2024-0) e 17/10/2024 (TC 024.472/2024-7), relacionadas às falhas da Enel-
SP na prestação do serviço, evidenciada pela demora excessiva do retorno à normalidade
após a ocorrência do evento climático severo no dia 11/10/2024, tema tratado no
âmbito do TC 037.796/2023-2;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes
à irregularidade ou ilegalidade.
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU possui legitimidade para
representar ao Tribunal, consoante o disposto no inciso VII do art. 237 do Regimento
Interno do TCU c/c o inciso I do art. 81 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU
259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta
irregularidade/fragilidade, dada a obrigação dos gestores públicos em prestar contas
sobre as atividades por eles desempenhadas e a necessidade do completo esclarecimento
da matéria, dada a sua relevância e a possibilidade de reincidência;
Considerando que o quadro de demora relatado pelo representante coincide
com o quadro observado nas apurações realizadas pelo próprio TCU no âmbito do TC
037.796/2023-2, referente a interrupções de energia na área de concessão da Enel-SP
ocorridas em 3/11/2023, 18/3/2024, 24/3/2024 e, recentemente, em11/10/2024;
Considerando que o trabalho da unidade técnica, no referido processo,
reconheceu que a reincidência da demora no reestabelecimento do fornecimento de
energia após os eventos climáticos ocorridos em 11/10/2024 e destacou que havia
indícios da existência de um potencial liame de causalidade entre a redução dos gastos
com Pessoal, Manutenção, Serviços e Operação (PMSO) e a demora no
reestabelecimento no fornecimento de energia;
Considerando que o mencionado trabalho frisou que havia a necessidade de
se aprofundar nos estudos das causas da reincidência das falhas, para que fossem
adotadas as ações necessárias à prevenção da ocorrência de novos atrasos excessivos no
reestabelecimento do fornecimento de energia, medidas que estão sendo avaliadas;
Considerando, ainda, que foi pontuada a necessidade de abertura de processo
de fiscalização, na modalidade auditoria operacional (Anop), para que a AudElétrica
aprofundasse suas análises de maneira concentrada a respeito dos impactos decorrentes
de eventos climáticos extremos no setor elétrico, bem como do tratamento dado pelos
órgãos e entidades setoriais à necessidade de resiliência da infraestrutura utilizada para
o fornecimento de energia;
Considerando, que embora o relator possa formular a proposição de uma
solução consensual no âmbito do TCU, a linha de argumentação apresentada pelo membro
do parquet, no presente processo, não se adere aos elementos mínimos exigidos pelo art.
3° da IN TCU 91/2022 para a formulação de uma solução consensual; e
Considerando, finalmente, a manifestação da unidade técnica (peças 4 a 6),
cujos argumentos são incorporados às razões de decidir;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar ao representante que estão sendo impulsionados estudos mais
aprofundados relativos ao tema no TC 037.796/2023-2, visando avaliar as causas
imediatas e mediatas das falhas constatadas na prestação de serviços emergenciais pela
Enel-SP em sua área de concessão; e
c) apensar, nos termos do inciso I do art. 2° da Resolução - TCU 259/2014,
os presentes autos ao TC 037.796/2023-2.
1. Processo TC-024.522/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.