ACÓRDÃO Nº 1185/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1185/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pela
Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
Considerando as propostas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento a maior do
percentual devido de Adicional de Tempo de Serviço;
Considerando que a entidade de origem contabilizou um total de 22 anos,
7 meses e 12 dias de serviço público até 8/3/1999 (quadro do ato em exame, resumo
dos tempos de serviço/contribuição, campo "E") para fins de concessão do referido
adicional, sendo legítima a percepção do adicional no percentual de 22%;
Considerando que o ato de concessão (e o contracheque de julho/2024) do
interessado registram o pagamento do ATS no percentual de 23%, ou seja, em valor
superior ao devido, cabendo à entidade de origem a correção dessa irregularidade;
Considerando a jurisprudência desta Corte nesse sentido, a exemplo,
acórdãos 9797/2024-1ª Câmara, de relatoria do ministro Jhonatan de Jesus,
10440/2024-1ª Câmara, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, 10466,
10465, 10461 e 10307/2024, todos da 2ª Câmara e de relatoria do ministro Jorge
Oliveira, e 7106/2024-2ª Câmara, de relatoria do ministro Augusto Nardes, dentre
outros;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do RI/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do responsável;
Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado,
nos termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de registro
tácito.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III, 143,
II, 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria
em favor do interessado identificado no item 1.1 e expedir as determinações abaixo.
1. Processo TC-019.531/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Ricardo Simões Luz (046.***.***-20).
1.2. Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar à entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer
pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da
IN/TCU 78/2018;
1.7.2.2. promova o ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, da rubrica relativa ao Adicional de Tempo de Serviço, nos
proventos do interessado;
1.7.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as
providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das
quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992,
nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
1.7.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-
o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
1.7.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.