ACÓRDÃO Nº 303/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 303/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.708/2018-0.
1.1. Apenso: 023.491/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alberto Galvão Moura Jardim (625.***.***-91); Alexandre
Vaghi de Arruda Aniz (253.***.***-26); Antônio Varejão de Godoy (353.***.***-53);
Aracilba Alves da Rocha (218.***.***-97); Armando Casado de Araújo (671.***.***-34);
Carlos Eduardo Gonzalez Baldi (884.***.***-04); Cláudia Leite Teixeira Casiuch
(744.***.***-87); Josias Matos de Araújo (039.***.***-00); José Antonio Muniz Lopes
(005.***.***-68); José da Costa Carvalho Neto (044.***.***-34); Lúcia Maria Martins
Casasanta (491.***.***-91); Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira (844.***.***-91);
Luiz Henrique Hamann (302.***.***-53); Márcio Antônio Guedes Drummond
(408.***.***-49); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.***.***-91); Paulo Roberto
Miguez Bastos da Silva (807.***.***-82); Renato Soares Sacramento (186.***.***-49);
Valter Luiz Cardeal de Souza (140.***.***-34); Vládia Viana Regis (023.***.***-47);
Wilson Pinto Ferreira Júnior (012.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Isabella Karollina Rossito (391601/OAB-SP), Marçal
Justen Filho (7468/OAB-PR), Mayara Gasparoto Tonin (54.228/OAB-PR) e outros,
representando Cláudia Leite Teixeira Casiuch, Vládia Viana Regis, José da Costa Carvalho
Neto, Renato Soares Sacramento, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, Josias Matos
de Araújo, Marcos Aurélio Madureira da Silva, Alberto Galvão Moura Jardim, Antônio
Varejão de Godoy, Lucia Maria Martins Casasanta, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, Valter
Luiz Cardeal de Souza, Márcio Antônio Guedes Drummond, Alexandre Vaghi de Arruda
Aniz, Aracilba Alves da Rocha, Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva, Luiz Henrique
Hamann, José Antônio Muniz Lopes, Wilson Pinto Ferreira Júnior e Armando Casado de
Araújo; Suelaine Brandão Caldas Sena e outros, representando Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.A.; Mayara Gasparoto Tonin (54228/OAB-DF) e outros, representando Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando
possíveis irregularidades em contratações celebradas entre as Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. (Eletrobras) e o escritório de advocacia Hogan Lovells, bem como entre a estatal e
outros prestadores de serviços conexos ou relacionados direta ou indiretamente com a
aludida contratação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs. Antonio Varejão de Godoy,
Aracilba Alves da Rocha, Cláudia Leite Teixeira Casiuch, Márcio Antônio Guedes
Drummond, Valter Luiz Cardeal de Souza e Vládia Viana Regis;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa dos Srs. José Antonio Muniz
Lopes, Armando Casado de Araújo, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, Josias Matos de
Araújo, Luiz Henrique Hamann, Marcos Aurélio Madureira da Silva e Renato Soares
Sacramento;
9.3. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Alberto Galvão Moura Jardim,
Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, José da Costa Carvalho Neto, Lúcia Maria Martins
Casasanta, Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, Paulo Roberto Miguez Bastos da
Silva e Wilson Pinto Ferreira Junior;
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58,
inciso III, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor
atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento:
. .Responsável .Sanção pecuniária
. .Sr. Alberto Galvão Moura Jardim .R$ 10.000,00
. .Sr. Alexandre Vaghi de Arruda Aniz .R$ 80.000,00
. .Sr. José da Costa Carvalho Neto .R$ 80.000,00
. .Sra. Lúcia Maria Martins Casasanta .R$ 80.000,00
. .Sr. Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira .R$ 60.000,00
. .Sr. Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva .R$ 30.000,00
. .Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior .R$ 70.000,00
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Alexandre Vaghi de
Arruda Aniz, José da Costa Carvalho Neto, Lúcia Maria Martins Casasanta, Luiz Augusto
Pereira de Andrade Figueira, Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva e Wilson Pinto Ferreira
Junior;
9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. Alexandre Vaghi
de Arruda Aniz, José da Costa Carvalho Neto, Lúcia Maria Martins Casasanta, Luiz Augusto
Pereira de Andrade Figueira, Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva, Wilson Pinto Ferreira
Junior para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelos períodos estipulados na tabela a seguir:
. .Responsável .Período de inabilitação
. .Sr. Alexandre Vaghi de Arruda Aniz .8 anos
. .Sr. José da Costa Carvalho Neto .8 anos
. .Sra. Lúcia Maria Martins Casasanta .6 anos
. .Sr. Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira .6 anos
. .Sr. Paulo Roberto Miguez Bastos da Silva .5 anos
. .Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior .6 anos
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar o pagamento da dívida dos responsáveis, caso solicitado, em até
36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir
sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista da legislação em vigor, alertando
os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação e da íntegra dos autos à Procuradoria
da República no Rio de Janeiro, para as providências que entender pertinentes;
9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0303-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.