ACÓRDÃO Nº 324/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 324/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.946/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina- APPA
(79.621.439/0001-91); Terminais Portuários da Ponta do Felix S.A. (85.041.333/0001-
11).
4. Órgãos/Entidades: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina -
APPA; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e
Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Adriano Dutra Emerick (45.133/OAB-PR),
representando Terminais Portuarios da Ponta do Felix S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização, nos termos da
Instrução Normativa (IN) TCU 81/2018, relativo à proposta de prorrogação do Contrato
de Arrendamento 3/1995, entre a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A.
(TPPF) e a União, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq) e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar à APPA e à Antaq que o pleito de termo aditivo do Contrato
3/1995 com extensão de prazo além de 30/12/2037 necessita da comprovação da
hipótese prevista no § único do art. 5°-B da Lei 12.815/2013 ou do atendimento das
condicionantes delineadas no subitem 9.1.2 do Acórdão 1.446/2018-TCU-Plenário, com a
demonstração de que a alternativa da licitação comprovadamente não se mostra a mais
vantajosa para o interesse público.
9.2. determinar à APPA e à Antaq que, caso entendam que o presente caso
se enquadre nas hipóteses tratadas no subitem anterior, realizem processo de
chamamento ou de audiência pública - em especial para tratar dos aspectos referentes
à mudança na dragagem, obrigatoriamente na cidade de Antonina e/ou na hinterlândia
relevante, acerca das condições projetadas para o período de extensão contratual além
de 30/12/2037, em atenção à legislação correlata, submetendo posteriormente o
processo para análise pelo TCU, nos termos da IN TCU 81/2018;
9.3. com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência a Antaq que:
9.3.1. a avaliação do EVTEA referente à revisão contratual sem enfrentamento
do pleito de extensão da vigência contratual, infringiu o inciso XXVI do art. 27 da Lei
10.233/2001 c/c o art. 71 da Lei 12.815/2013 e o Acórdão 1.446/2018-TCU-Plenário;
9.3.2. a ausência de manifestação quanto à inexecução dos investimentos
previstos como requisitos para prorrogação antecipada afrontou o inciso XXVI do art. 27
da Lei 10.233/2001 c/c o art. 71 da Lei 12.815/2013; e
9.3.3. a análise do modelo econômico-financeiro (EVTEA de reperfilamento)
com desconsideração dos riscos relevantes infringiu o disposto no inciso XXVI do art. 27
da Lei 10.233/2001 c/c o art. 71 da Lei 12.815/2013;
9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério de Portos e
Aeroportos, à Antaq, à APPA e à empresa Terminal Porto Ponta do Félix, destacando que
o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0324-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.