ACÓRDÃO Nº 348/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 348/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência da
conversão de relatório de auditoria realizada no Município de Aracoiaba/CE, com o
objetivo de apurar notícias veiculadas na imprensa acerca de grupos organizados de
pessoas e empresas atuando no Estado do Ceará, com o intuito de realizar fraudes em
licitações e desviar recursos públicos.
Considerando que restou configurada nos autos a existência de fraude e/ou
conluio em licitação (Contrato de Repasse/Ministério da Saúde 267715, objeto da TP
1/2009), frustrando seu caráter competitivo, pela participação de empresas pertencentes
a pessoas com interesses comuns e/ou procedimentos fraudulentos na condução do
processo licitatório, resultando na contratação de sociedade empresária sem capacidade
operacional para executar efetivamente a obra, implicando a ausência de nexo causal
entre os recursos repassados e a execução da obra
Considerando que o processo foi apreciado inicialmente por meio do Acórdão
1.550/2018-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-
lhes débito solidário e multa e inabilitou os responsáveis para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por cinco
anos, e declarou a inidoneidade das empresas responsáveis;
Considerando que houve diversos recursos posteriores, apreciados por meio
dos Acórdãos 833/2019, 2.122/2021, 1.163/2024 e 1921/2024, todos do Plenário, com a
manutenção do teor das condenações para a maioria dos responsáveis envolvidos;
Considerando que o recurso de revisão interposto pela Construtora CHC Ltda.,
por Cláudio Henrique de Castro Saraiva Câmara e Cláudio Henrique Saboya Câmara
(peças 1.141) contra o Acórdão 1.550/2018-TCU-Plenário foi devidamente analisado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 1.165) e pelo Ministério Público
de Contas (peça 1.178) quanto ao seu não conhecimento, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade, nos termos dos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que inexiste evidência mínima, nos presentes autos, de que a
condenação dos retromencionados recorrentes foi amparada apenas pela diagramação da
proposta apresentada em licitação e de que deixou de levar em consideração o Termo
de Referência (Orçamento Básico) publicado junto com o Edital;
Considerando, finalmente, que o pedido de acesso integral ao TC
012.077/2012-7 formulado pelo Sr. Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade, arrolado
nos autos como responsável, pode ser atendido, uma vez que a prova, mesmo que
produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser usada por
todos os participantes da lide.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Cláudio Henrique de
Castro Saraiva Câmara, por Cláudio Henrique Saboya Câmara e pela Construtora CHC
Ltda., por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos dos arts.
35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU;
b) conceder ao responsável Marco Antônio Queiroz Paes de Andrade acesso
integral, via e-TCU, ao TC 012.077/2012-7;
c) estender a autorização a que se refere a alínea anterior aos demais
responsáveis arrolados no TC 012.077/2012-7 e/ou a seus representantes legais que
formularem pedidos de igual teor;
d) alertar aos representantes legais que o acesso está sendo deferido para
permitir o regular exercício da defesa de seus atos, nos termos do art. 17, § 2º, da
Resolução TCU 294/2018, e que o acesso à informação sigilosa cria a obrigação para
aquele que a obteve de resguardar a confidencialidade, sob pena das sanções cabíveis
nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos da legislação em vigor;
e) restituir os autos à Auditoria Especializada em Recursos para a
continuidade do feito; e
f) dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e a Marco Antônio
Queiroz Pães de Andrade.
1. Processo TC-012.077/2012-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC 032.723/2011-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Marco Antônio Queiroz Pães de Andrade (484.***.***-91),
entre outros.
1.3. Recorrentes: Cláudio Henrique de Castro Saraiva Câmara, Cláudio
Henrique Saboya Câmara e Construtora CHC Ltda.
1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Aracoiaba-CE.
1.5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Bretis Pimentel de Castro (16400/OAB-CE), entre
outros, representando Claudio Henrique Saboya Câmara; Francisco Dias de Paiva Filho
(15324/OAB-CE), representando Livia Barros Lins Torquilho; Elizio Morais Baratta
Monteiro (20.969/OAB-CE), representando a Mozaiko Empreendimentos e Serviços de
Construção Ltda.; Francisco Dias de Paiva Filho (15324/OAB-CE), representando Luiza
Danielle Barros Lins; Alex Lucas Rocha e Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE),
representando Alex Lucas Rocha; Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE),
representando Francisco Roberto Rocha Silva Filho; Roberto Lincoln de Sousa Gomes
Júnior (33249-A/OAB-CE), entre outros, representando Maria do Socorro Ricardo
Monteiro; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33249-A/OAB-CE), representando
Joana Furtado de Figueiredo Neta; Livia Chaves Leite (40.790/OAB-CE), entre outros,
representando Arlindo Oliveira da Silva; Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (33249-
A/OAB-CE), entre outros, representando Francisco Nildo Alves da Silva; Thiago Campelo
Nogueira (19029/OAB-CE), representando Marilene Campelo Nogueira; Jennyson Ercy
Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando a Projecon Projetos e Construções
Ltda; Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE), representando Maria Lorena
Cunha Barros; Thiago Andrade Dias (33988/OAB-CE), representando RPC Locações e
Construções Ltda; Thiago Andrade Dias (33.988/OAB-CE), entre outros, representando
Paulo Cesar Mendonça de Holanda; Jennyson Ercy Soares de Oliveira (15.876/OAB-CE),
representando Galdino Gondim Lins Neto; Joyce Lima Marconi Gurgel (10591/OAB-CE),
entre outros, representando Construtora CHC Ltda; Francisco Dias de Paiva Filho
(15324/OAB-CE), representando a Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda; Thiago
Andrade Dias (33.988/OAB-CE) e Otavio Monteiro Farias (23950/OAB-CE), representando
Ricardo Rodrigues Russo; Bretis Pimentel de Castro (16400/OAB-CE), entre outros,
representando Claudio Henrique de Castro Saraiva Câmara.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.