ACÓRDÃO Nº 1147/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1147/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023, sob a
responsabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME), para a contratação de
empresa de engenharia para a obra de construção das duas escadas externas de
emergência no Bloco U da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, sede atual dos
Ministérios de Minas e Energia e do Turismo, com valor estimado de R$
7.816.216,93;
Considerando que o representante alega, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: (i) habilitação indevida da Bracon Engenharia e Comércio Ltda.
(Bracon) no referido certame, devido à sua contratação para serviços de fiscalização da
mesma obra, por meio do Contrato 16/2023, oriundo do Pregão Eletrônico 9/2023 e
celebrado em 28/11/2023; (ii) erros no preenchimento da planilha de preços unitários
apresentada pela referida empresa, os quais aumentariam o valor da proposta; e (iii)
dano decorrente do distrato amigável do Contrato 16/2023, que havia sido celebrado
entre o MME e a Bracon, com fundamentação falsa para sua rescisão;
Considerando a realização de oitivas e diligência com vistas à elucidação dos
fatos;
Considerando que, embora o MME tenha contratado a empresa Semear
Consultoria e Capacitação Ltda. para fiscalizar as obras pelo mesmo valor previamente
acordado com a Bracon, tal fato não elimina a irregularidade no encaminhamento da
solicitação de rescisão, pois o órgão deixou de avaliar os riscos decorrentes da rescisão
amigável do Contrato 16/2023, o que poderia resultar na contratação de serviços por
valor superior ao antes homologado e contratado, em potencial prejuízo para a
Administração;
Considerando que, no caso concreto, não seria razoável impedir a Bracon de
apresentar proposta na concorrência, ainda que já contratada no pregão, uma vez que
o contrato de fiscalização, além de menos vantajoso economicamente, estava suspenso
pela Administração e dependia da execução do contrato principal para ser iniciado, ou
seja, o contrato existia de direito, mas não de fato;
Considerando que, à época da solicitação de rescisão amigável do contrato
pela Bracon, operava em favor da empresa a possibilidade de rescisão unilateral, nos
termos do art. 78, XIV, da Lei 8.666/1993, uma vez que a execução do contrato estava
suspensa pela Administração há mais de 120 dias;
Considerando que a execução dos serviços para a construção das duas
escadas externas de emergência do Bloco "U" da EMI, em Brasília/DF, já foi iniciada por
meio do Contrato 28/2024-MME, firmado com a empresa Bracon, com a realização da
primeira medição e a execução de serviços no valor de R$ 197.026,67;
Considerando que a obra visa aumentar a segurança contra incêndios no
edifício e atender às notificações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e
da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Distrito Federal, emitidas durante vistorias
de rotina, uma vez que as escadas internas enclausuradas já não atendem às exigências
da legislação vigente;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 59, que
concluiu pela procedência de parte das alegações do representante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no
art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de
cautelar formulado pelo representante; adotar a medida elencada no subitem 1.7 a
seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 59) ao Ministério de Minas
e Energia e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-021.988/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Bracon Engenharia e Comercio Ltda (26.474.932/0001-60).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do
Ministério de Minas e Energia (MME).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Paulo Guilherme Marçal Rodrigues (30900/OAB-DF),
representando Bracon Engenharia e Comercio Ltda; Monique Rafaella Rocha Furtado
(34131/OAB-DF), representando Civil Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Ministério
de Minas e Energia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
sobre a seguinte impropriedade/falha identificada nos procedimentos licitatórios
alusivos ao Pregão Eletrônico 9/2023 e à Concorrência 1/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. ausência de esclarecimentos, nas justificativas que submeteu para
parecer jurídico, sobre os riscos e eventuais custos adicionais decorrentes da rescisão
amigável do Contrato 16/2023, oriundo do Pregão Eletrônico 9/2023, em afronta ao art.
50, inciso VIII, da Lei 9.784/1999, considerando que a solicitação de rescisão não
decorreu especificamente da paralisação dos serviços de fiscalização das obras, que na
prática estavam suspensos, mas do interesse particular da empresa Bracon Engenharia
e Comércio Ltda. no contrato de construção decorrente da referida concorrência.