ACÓRDÃO Nº 378/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 378/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por
intermédio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Ministério de Minas e Energia (MME), relacionadas à
captação de recursos no mercado financeiro com base em parcelas futuras de
pagamentos da Eletrobras, a fim de antecipar a quitação de passivos da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), com previsão original de quitação até 2030.
Considerando que o representante alegou que a operação trouxe benefícios
limitados aos consumidores e vantagens significativas para as instituições financeiras que
intermediaram a transação;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
e versa sobre matéria de relevante interesse público;
considerando que esse mesmo assunto está sendo tratado no âmbito do TC
025.777/2024-6, referente à representação do Senador Rogério Simonetti Marinho,
atualmente em estágio avançado de apuração, na fase de elaboração do relatório da
inspeção realizada;
considerando que, por isso, a unidade técnica propõe o conhecimento da
presente representação e o seu apensamento ao TC 025.777/2024-6, nos termos do art.
2°, I, da Resolução-TCU 259/2014, a fim de garantir economia processual e de evitar
duplicidade de análise da matéria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII e parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU e nos arts. 2°, I, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
em conhecer da presente representação e apensá-la ao TC 025.777/2024-6, informando
o representante sobre o teor desta deliberação.
1. Processo TC-024.930/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.