ACÓRDÃO Nº 365/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 365/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, cuja
instauração foi determinada pela Decisão TCU - Plenário nº 1.112/2000, de 13/12/2000,
visando apurar supostas irregularidades cometidas na contratação do Instituto Fecomércio
de Pesquisa e Desenvolvimento (IFPD), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), repassados ao Distrito Federal, em 1999, sob a égide do Programa Nacional de
Qualificação do Trabalhador (Planfor).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) dar quitação aos responsáveis ante o recolhimento integral do débito
imputado:
a.i) a Wigberto Ferreira Tartuce, Marco Aurelio Rodrigues Malcher Lopes,
Marise Ferreira Tartuce, Instituto Fecomércio e Nanci Ferreira da Cunha, por meio do item
9.9 do Acórdão 1467/2007-TCU-Plenário, consoante comprovantes acostados aos autos;
a.ii) a Wigberto Ferreira Tartuce, Marco Aurelio Rodrigues Malcher Lopes,
Marise Ferreira Tartuce, Luís Claudio Lisboa de Almeida e Instituto Fecomércio, por meio
do item 9.10 do Acórdão 1467/2007-TCU-Plenário, consoante comprovantes acostados aos
autos;
b) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-003.097/2001-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.428/2014-2 (Solicitação).
1.2. Responsáveis: Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB)
(00.059.857/0001-87); Edilson Felipe Vasconcelos (120.***.***-87); Instituto Fecomércio
(01.514.382/0001-34); Juscanio Umbelino de Souza (184.***.***-15); Luís Claudio Lisboa
de Almeida (418.***.***-53); Marco Aurelio Rodrigues Malcher Lopes (279.***.***-00);
Marcus Vinícius Lisboa de Almeida (279.***.***-91); Marise Ferreira Tartuce (225.619.351-
91); Mário Magalhães (115.***.***-34); Nanci Ferreira da Cunha (796.***.***-04); Raquel
Villela Pedro (308.***.***-34); Wigberto Ferreira Tartuce (033.***.***-49).
1.3. Unidade: Departamento de Qualificação - MTE.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: Luciana Ferreira Gonçalves (OAB-DF 15.038),
representando Marise Ferreira Tartuce; Leonardo Soares Pires (OAB-PI 7.495) e Márcio
Augusto Ramos Tinoco (OAB-DF 56.679), representando Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio/DF); Daniel Soares Alvarenga de
Macedo (OAB-DF 36.042), representando Instituto Fecomércio; Andressa Soraya Rodrigues
de Moura Paz (OAB-DF 45.697), Raul Canal (OAB-DF 10.308) e outros, representando
Wigberto Ferreira Tartuce.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.