ACÓRDÃO Nº 373/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 373/2025 - TCU - Plenário
Trata-se da análise do projeto de desestatização do Parque Nacional de Sete
Cidades, localizado nos municípios de Brasileira e Piracuruca, no Piauí, conduzido pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Considerando que o valor estimado para a contratação é de R$ 274.550,00,
correspondente à projeção do somatório da outorga fixa mensal e dos encargos
acessórios;
considerando que o projeto não prevê investimentos obrigatórios, sendo a
permissionária responsável pela manutenção integral das estruturas existentes;
considerando que se trata de contratação cujo valor é de baixa materialidade
e que se enquadra no princípio da significância, adotado pela IN-TCU 81/2018; e
considerando os pareceres da AudAgroAmbiental;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 258, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 2º, §§ 1º e 5º, da IN-TCU 81/2018, em:
a) dispensar a análise de mérito do projeto de desestatização de serviços de
apoio à visitação no Parque Nacional de Sete Cidades;
b) informar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que
o projeto de desestatização de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Sete
Cidades pode ser finalizado sem a necessidade de manifestação prévia do Tribunal, sem
prejuízo da atuação posterior do TCU em processos de controle externo de outra
natureza, caso seja necessário;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-025.789/2024-4 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.