ACÓRDÃO Nº 364/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 364/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha
Furtado, com o objetivo de apurar possíveis descumprimentos de definições do arcabouço
fiscal relacionados a receitas do Poder Judiciário;
Considerando que o representante alega, em síntese, que a Lei Complementar
200/2023, ao instituir o Regime Fiscal Sustentável (RFS), estabeleceu limites
individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas às despesas
primárias dos órgãos autônomos da União, incluindo o Poder Judiciário, e que, tendo em
vista o questionamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7641/DF, acerca da constitucionalidade desses
limites no que se refere às dotações custeadas com recursos oriundos de receitas próprias
dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União, a adoção de entendimento que
excepcione, nesse ponto, aquele Poder das disposições da referida lei complementar
poderia acarretar impacto orçamentário e financeiro relevante ao erário federal;
Considerando que o art. 3º, §2º, inciso IV, da Lei Complementar 200/2023
apresenta lista exaustiva de despesas excluídas dos limites estabelecidos pelo RFS, não
incluindo as dotações custeadas com recursos próprios dos tribunais e órgãos do Poder
Judiciário;
Considerando que a ADI 7641/DF se encontra em apreciação no Supremo
Tribunal Federal, havendo pareceres favoráveis e contrários à tese da AMB, e que, embora
seja dever desta Corte de Contas zelar pelo erário federal, não lhe compete manifestar-
se sobre matéria ajuizada em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
Considerando que, conforme análise da unidade instrutora, não há evidência
de que algum órgão do Poder Judiciário federal já esteja adotando, sem amparo judicial,
interpretação extensiva da referida cláusula excludente da Lei Complementar 200/2023 em
relação às suas receitas diretamente arrecadadas;
Considerando que o cumprimento dos limites de despesas primárias é objeto
de acompanhamento permanente por este Tribunal, tanto bimestralmente, ao longo do
exercício financeiro, quanto anualmente, no acompanhamento do Projeto de Lei
Orçamentária e na apreciação das Contas do Presidente da República, sem prejuízo de
outras intervenções ad hoc sempre que necessário;
Considerando que tramitam nesta Corte, em conexão com o objeto desta
representação, o TC 026.099/2024-1, que trata de acompanhamento dos resultados fiscais
e da execução orçamentária e financeira da União no 5º bimestre de 2024, sob a relatoria
do Ministro Jhonatan de Jesus, e o TC 019.698/2024-0, que examina a consistência fiscal
das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado
primário, além de outros aspectos de conformidade, do Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) da União para o exercício financeiro de 2025, sob a relatoria do Ministro Benjamim
Zymler;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise constante da peça 11, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e arts. 143, inciso III; 169, inciso V, 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de
cautelar formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução
(peça 11) ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Casa
Civil da Presidência da República, à Associação dos Magistrados Brasileiros, à Câmara dos
Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e ao representante; e arquivar
o processo.
1. Processo TC-000.060/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Justiça.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.