ACÓRDÃO Nº 333/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 333/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.472/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, por meio do Ofício 136/2024/CFFC-P, contendo pedido de esclarecimentos sobre a
forma de negociação e a adequação dos acordos celebrados com a Âmbar Energia e a
Karpowership Brasil Energia (KPS), bem como sobre as causas dos atrasos na entrada em
operação das usinas contratadas em leilão emergencial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 71, VII, da Constituição Federal, 38, II, da Lei 8.443/1992, 4º,
I, "b", e 10 da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com as do relatório e do voto
que o fundamentam, ao Deputado Joseildo Ramos, Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Antonio Carlos Rodrigues,
autor do requerimento anexado ao Ofício 136/2024/CFFC-P;
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, II, do Regimento Interno do TCU, 14, IV, e 17, I, da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0333-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.