ACÓRDÃO Nº 1145/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1145/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca
de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 257/2024, sob a responsabilidade
da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura no Estado
do Mato Grosso - Dnit/MT, cujo objeto é a contratação de consultoria para supervisão
e apoio à fiscalização das ações de manutenção e restauração rodoviária no Lote 2
(Água Boa/Sorriso), com valor estimado de R$ 86.221.975,06;
Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: atribuição de peso excessivo a diplomas de pós-graduação, mestrado e
doutorado na qualificação técnico-profissional do Coordenador Geral do Contrato, em
detrimento da experiência prática diretamente relacionada à fiscalização e supervisão
de obras; e exigência de que os atestados ou certidões de supervisão apresentados
para fins de habilitação técnica comprovem atuação exclusiva do profissional, com
jornada mínima de quarenta horas semanais, requisito incompatível com as práticas do
mercado de arquitetura e engenharia, em que poucos atestados apresentam essa
informação e grande parte das contratações não prevê dedicação integral para a
função;
Considerando a realização de oitiva e diligência com vistas à elucidação dos fatos;
Considerando que a pontuação da qualificação técnico-profissional na
proposta técnica do certame, conforme descrito no termo de referência, é atribuída
com base na composição e qualificação da equipe técnica responsável pela execução
dos serviços, considerando tanto a formação acadêmica quanto a experiência dos
profissionais indicados;
Considerando que as certificações acadêmicas correspondem a
aproximadamente 19% da pontuação atribuída aos profissionais na avaliação técnica,
mas representam apenas 11,89% da Nota Final da Proposta Técnica (NFPT) e, quando
incluída a nota atribuída ao preço (NFP), a formação acadêmica contribui com apenas
8,32% na composição da nota final (NF), mantendo-se, assim, proporcional à
complexidade do trabalho a ser executado;
Considerando que a unidade jurisdicionada justificou a exigência de
dedicação exclusiva como medida para assegurar a qualidade dos serviços contratados,
garantindo maior atenção e disponibilidade dos profissionais, além de destacar que tal
requisito não era uma condição de habilitação, mas apenas um critério de pontuação
técnica, não representando, portanto, restrição indevida à competitividade;
Considerando, contudo, que a análise do termo de referência sugere que a
ausência de comprovação de exclusividade inviabilizaria a habilitação dos profissionais
e, consequentemente, do licitante, o que poderia reduzir a competitividade do certame
e contrariar os princípios da igualdade, transparência, motivação, razoabilidade,
competitividade e proporcionalidade previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021,
configurando uma contradição entre a justificativa apresentada pelo Dnit e o conteúdo
do referido documento;
Considerando que a adoção, pelo Dnit, do critério de julgamento técnica e
preço ocorreu somente após a vigência da Lei 14.133/2021, configurando um novo
modelo de edital, e que, no caso em questão, a ambiguidade do termo de referência
não resultou em restrição à competitividade do certame até o momento, bem como se
observa vantagem nas propostas obtidas, com o desconto obtido de até 25%;
Considerando, por fim, que não se entendeu devida a concessão de medida
cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 34, que concluiu pela
procedência de parte das alegações do denunciante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e V, 234, 235, 236 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente
procedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo denunciante; adotar as
medidas elencadas no subitem 1.8 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da
instrução (peça 14) à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso e
ao denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-022.207/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado do
Mato Grosso - Dnit/MT.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à
Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso - Dnit/MT (CNPJ:
04.892.707/0022-35), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020,
sobre a seguinte impropriedade/falha identificada na Concorrência 257/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.8.1. a imposição de apresentação de atestados com dedicação exclusiva
de, no mínimo, quarenta horas semanais (item 21.7.1 do termo de referência da
Concorrência 257/2024), para fins de comprovação da habilitação da capacidade técnica
profissional, viola os princípios da igualdade, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade e da seleção da proposta mais vantajosa, nos termos dos arts. 5º e
11, I e II, da Lei 14.133/2021.