ACÓRDÃO Nº 307/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 307/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.598/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação
formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União Lucas Rocha Furtado sobre possíveis irregularidades no pagamento de precatórios
federais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação e julgá-la improcedente;
9.2. dar ciência desta deliberação ao representante e ao Procurador-Chefe do
MPTCE-MG, Marcílio Barenco Corrêa de Mello;
9.3. autorizar o arquivamento dos autos.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0307-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.