PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 72, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 72, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Revoga a Portaria nº 769/PGF/AGU, de 26 de setembro
de 2007, que regulamenta a representação judicial do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal nas ações em que se discute a aplicação de
recursos oriundos da autarquia.
A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e o que consta no
Processo Administrativo nº 00792.002434/2024-51, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 769/PGF/AGU, de 26 de setembro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MAIA VENTURINI