RESOLUÇÃO CFBM Nº 390, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFBM Nº 390, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta o procedimento de consultas
encaminhadas ao Conselho Federal pelos Conselhos
Regionais para dirimir dúvidas, nos termos do art. 10,
inciso VII, da Lei 6.684/1979 e determina a inclusão do
campo "dúvidas frequentes", nos sites dos Conselhos
Regionais de Biomedicina.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 10, incisos II e IV, da Lei n.º 6.684 de 3 de setembro de 1979,
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao CFBMno art. 10, incisos II e VII, da
Lei n.º 6.684/1979, de exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e
execução do disposto nesta Lei; e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Conselho Federal e Regionais de Biomedicina
à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI; CONSIDERANDO a forma desordenada
de encaminhamento de consultas pelos Conselhos Regionais, bem como a inexistência de
qualquer sistemática ou regulamentação acerca do procedimento a ser adotado;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de encaminhamento de
dúvidas ou consultas pelos Conselhos Regionais e as respostas pelo Conselho Federal;
CONSIDERANDO a necessidade da uniformização de informações, com o fito de evitar que
respostas divergentes sejam disponibilizadas pelos Conselhos Federal e Regionais de
Biomedicina; CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, em Sessão realizada dia
11 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1° - As consultas formuladas pelos Conselhos Regionais de Biomedicina visando
dirimir dúvidas relevantes, deverão ser encaminhadas, através de ofício endereçado à
Presidência do Conselho Federal no endereço eletrônico que será disponibilizado para tanto.
Art. 2° - O Conselho Federal não conhecerá consultas encaminhadas
informalmente, que não atendam aos requisitos contidos no artigo anterior ou que impliquem
em manifestação de suas Assessorias sobre matéria de que possa vir a conhecer, em razão de
sua competência recursal, ditada pelo art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 6.684/1979.
Art. 3° - As consultas deverão conter a indicação precisa de seu objeto, ser
formuladas articuladamente e instruídas, obrigatoriamente, com parecer da assessoria técnica
ou jurídica do Conselho consulente.
Art. 4° - Após receber a consulta, a Presidência ou quem esta delegar, analisará o
preenchimento dos requisitos de admissibilidade e encaminhará à Assessoria respectiva para
análise e parecer.
Art. 5° - Instruído o processo com o parecer da Assessoria competente, a
Presidência responderá à consulta.
Parágrafo Único - Envolvendo a consulta matéria de interesse de todos os
Conselhos Regionais, a Presidência ouvirá a Diretoria, e aprovado o parecer, será encaminhada
respostainstruída com o respectivo parecer, atodos os Conselhos Regionais de Biomedicina,
para orientação.
Art. 6º - Determinar aos Conselhos Regionais de Biomedicina a criação do campo
"dúvidas frequentes" em seus respectivos sítios eletrônicos, cujo conteúdo de perguntas e
respostas será produzido pela Comissão de Ensino e Docência e disponibilizado pelo CFBM,
sendo vedado qualquer alteração por parte dos Conselhos Regionais.
Art. 7º - Os Conselhos Regionais terão o prazo de 30 dias para implantação do
quanto solicitado no art. 6º, a contar da publicação desta Resolução.
Art. 8º - O conteúdo das perguntas e respostas deverá ser reavaliado pela Comissão
de Ensino e Docência do Conselho Federal de Biomedicina a cada 180 dias, prazo este em que
os Conselhos Regionais poderão encaminhar solicitações de alterações e/ou inclusões,
podendo este prazo ser abreviado por determinação da Presidência do Conselho Federal.
Art. 9° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho