DELIBERAÇÃO Nº 91, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 91, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 019, de 26 de fevereiro de 2025, e no que
consta do processo nº 50505.003318/2022-53, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
reduzindo o valor da penalidade em URT's, conforme fundamentado nos autos do processo em
epígrafe.
Art. 2º Aplicar a penalidade de multa no patamar de 2.278,8 (dois mil, duzentos e
setenta e oito inteiros e oito décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), limitado o
valor a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), considerando o estabelecido no art. 78-F da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e Parecer nº 00375/2019/PRG, por conduta prevista na
Cláusula 223 do Contrato de Concessão PG 138/95-00.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento
contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º,
da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de
Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à
execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de
Concessão Contrato de Concessão PG 138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício