RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 6, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 6, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece a sub-região do Vale do Jequitinhonha, no
Estado de Minas Gerais, como sub-região especial da
escala sub-regional da PNDR.
O COMITÊ-EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo
artigo 10, inciso V, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a sub-região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de
Minas Gerais, como sub-região especial da escala sub-regional da PNDR, conforme art. 5º,
caput, § 2º, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.
Art. 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos termos
das suas atribuições descritas no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, proporá
ao Comitê-Executivo estratégias para convergência de ações e recursos orçamentários para
a referida área, que serão implementadas após deliberação de seus membros, conforme
previsto no art. 10, incisos I e VII, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Coordenador do Comitê-Executivo