Atos do Diário Oficial da União de 12/08/2024

552 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 6530/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6531/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6532/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6533/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6534/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6535/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6536/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6537/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6538/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6539/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6540/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6541/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6542/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6543/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6544/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6545/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6547/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6548/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6549/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6550/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6551/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6552/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6553/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6554/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6555/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6556/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6557/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6558/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6559/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6560/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6561/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6562/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6563/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6564/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6565/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6566/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6567/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6568/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6569/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6570/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6571/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6572/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6573/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6574/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6575/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6576/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6577/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6578/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6579/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6580/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6581/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6582/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6583/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6584/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6585/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6586/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6587/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6588/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6589/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6590/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6591/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6592/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6593/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6594/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6595/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6596/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6597/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6598/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6599/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6600/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6601/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6602/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6603/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6604/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6605/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6606/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6607/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6608/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6609/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6610/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6611/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6612/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6613/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6614/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6615/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6616/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6617/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6618/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6619/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6620/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6621/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6622/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6623/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6624/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6625/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6626/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6627/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6628/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6629/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6630/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6631/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6632/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6633/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6634/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6635/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6636/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6637/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6638/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6639/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6640/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6641/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6642/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6643/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6644/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6645/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6646/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6647/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6648/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6649/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6650/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6651/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6652/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6653/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6654/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6655/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6656/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6657/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6658/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6659/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6660/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6661/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6662/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6663/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6664/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6665/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6666/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6667/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6668/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6669/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6670/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6671/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6672/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6673/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6674/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6675/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6676/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6677/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6678/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6679/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6680/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6681/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6682/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6683/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6684/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6685/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6686/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6687/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6688/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6689/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6690/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6691/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6692/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6693/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6694/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6695/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6696/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6697/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6698/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6699/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6700/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6701/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6702/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6703/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6704/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6705/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6706/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6707/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6708/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6709/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6710/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6711/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6712/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6713/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6714/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6715/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6716/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6717/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6718/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6719/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6720/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6721/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6722/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6723/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6724/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6725/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6726/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6727/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6728/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6729/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6730/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6731/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6732/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6733/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6734/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6735/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6736/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6737/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6738/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6739/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6740/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6741/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6742/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6743/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6744/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6745/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6746/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6747/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6748/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6749/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6750/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6751/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6752/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6753/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6754/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6755/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6756/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6757/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6758/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6759/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6760/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6761/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6762/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6763/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6764/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6765/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6766/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6767/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6768/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6769/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6770/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6771/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6772/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6773/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6774/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6775/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6776/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6777/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6778/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6779/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6780/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6781/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6782/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6783/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6784/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6785/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6786/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6787/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6788/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6789/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6790/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6791/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6792/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6793/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6794/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6795/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6796/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6797/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6798/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6799/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6800/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6801/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6802/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6803/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6804/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6805/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6806/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6807/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6808/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6809/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6810/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6811/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6812/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6813/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6814/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6815/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6816/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6817/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6818/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6819/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6820/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6821/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6822/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6823/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6824/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6825/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6826/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6827/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6828/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6829/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6830/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6831/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6832/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6833/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6834/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6835/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6836/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ALVARÁ Nº 6.481, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.482, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.483, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.484, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.485, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.486, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.487, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.488, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO À PORTARIA Nº 15.087/SAR, DE 22 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• ANEXO À PORTARIA Nº 15.088/SAR, DE 22 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• ATA Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 10.918, DE 24 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.181, DE 31 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.436, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.481, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.484, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.486, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.504, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.505, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.522, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.532, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.545, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 34, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.400, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 129, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 14, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 5, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.170, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
• AUTORIZAÇÃO ANP Nº 463, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 462, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• DECISÃO Nº 13.937.076/GAB-DG/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• DECISÃO Nº 680, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO Nº 681, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO COREN/MA Nº 161, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO
• DECISÃO COREN-RR Nº 21, DE 29 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA
• DECISÃO SUPAS Nº 305, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 308, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 309, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO Nº 12.136, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 176, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 250, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 251, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 254, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 256, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 257, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 258, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 259, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 260, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 261, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 264, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 265, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DESPACHO Nº 103-E, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO Nº 114, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.291, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.304, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 238/CPCIND/SENAJUS, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 882, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 883, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 884, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 885, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 918, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.149/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.150/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.151/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.152/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.153/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.154/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.159/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.160/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.161/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.163/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.166/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.167/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.169/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.170/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.171/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.172/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.174/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.175/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.176/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.177/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• PORTARIA Nº 1.050, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 15.087/SAR, DE 22 DE JUNHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.088/SAR, DE 22 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.155, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 176, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.127 - REITORIA/IFG, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS (3 partes)
• PORTARIA Nº 2.766, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.770, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.791, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.792, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 202/DPC, DE 5 DE AGOSTO 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 3.856, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.857, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.859, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 355, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 412, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 413, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 414, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 415, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 416, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 51, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 655, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 695, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 766, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 768, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 776, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 777, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 850, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
• PORTARIA Nº 881/DDP, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 884/DDP, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.129, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.130, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.131, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.132, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.133, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.557, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.558, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.559, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.560, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.561, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.562, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.563, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.564, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.565, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.566, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.567, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.568, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.569, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 13, DE 26 DE JULHO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DRF/AJU Nº 52, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
• PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2.275, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — CASA CIVIL (2 partes)
• PORTARIA GABSUP/SUDECO Nº 43, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• PORTARIA GM/MPO Nº 257, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.953, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.954, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.955, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.957, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.958, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.984, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 4.985, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.570, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.575, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA MAPA Nº 707, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 838, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 840, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 842, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCTI Nº 8.413, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MCTI Nº 8.420, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MEMP Nº 161, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 744, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 320, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 323, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 34, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA IFSP Nº 109, DE 8 AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
• PORTARIA PREVIC Nº 678, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 570, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 571, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 572, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 707, DE 24 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 728, DE 31 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 739, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 740, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 743, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 745, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 749, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 751, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 752, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 753, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 754, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 755, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 201, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA (2 partes)
• PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 344, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.560, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIAS Nº 689, DE 23 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIAS Nº 697, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 187, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 188, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO Nº 189, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO Nº 190, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO Nº 191, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO Nº 448, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• RESOLUÇÃO ANP Nº 974, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.839, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.849, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.850, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.851, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.852, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.853, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (8 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.854, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (11 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.863, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.864, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.867, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.868, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.869, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.875, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.876, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.878, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.879, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.882, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.883, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.884, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.885, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.886, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.887, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.888, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.889, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.890, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.891, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.892, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.893, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.894, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.895, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.896, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.897, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.898, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.899, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.900, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.901, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.902, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.903, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.904, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.905, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.906, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.907, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 219, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 - SRRF04/DISIT, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 121/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)