RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera o artigo 2°, §2º, I da Resolução CRM-SC
231/2023, que dispõe sobre a nomeação e a
remuneração de médicos peritos.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei Nº 11.000/2004 e legislação
complementar;
Considerando que as entidades criadas por Lei, com atribuições de fiscalização do
exercício de profissões liberais, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de
subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva
legislação específica e pela regulamentação expedida pelos respectivos Conselhos Federais;
Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal;
Considerando o artigo 19, V do Código de Processo Ético-profissional (Resolução
CFM n. 2306/2022);
Considerando o que dispõe a Resolução CFM nº 2164/2017;
Considerando o que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando a necessidade de regulamentar a nomeação dos médicos peritos que
atuarão nos procedimentos administrativos perante o CRM-SC para os casos de indício de
doença incapacitante para o exercício da Medicina;
Considerando a premência de localizar com maior agilidade os peritos para
atuarem nas perícias dos Procedimentos Administrativos perante esta autarquia federal;
Considerando, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros
realizada em 29 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 2°, §2º, I da Resolução CRM-SC nº 231/2023, de 27 de março
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19/04/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
§ 2º Serão considerados aptos ao exercício da função, os médicos que
preencherem os seguintes requisitos:
I - estar inscrito no CRM-SC e no exercício regular da profissão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação,
alterando em parte a Resolução CRM-SC nº 231/2023 de 27 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 19/04/2023.
MARCELOS LEMOS LINHARES
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária Geral