ACÓRDÃO Nº 6665/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6665/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor do sr. Norberto Vieira e da Associação dos
Portadores de Deficiência de Ipatinga, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural
Pronac 1000635-43, cujo nome é "Cidadania Paradesportiva Competitiva - Vale do
Aço",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 122 a 125);
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados nos autos,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos
processuais consecutivos "Notificação de Norberto Vieira para apresentação da prestação
de contas (peças 68-69)", de 1/10/2014, e "Diligência à proponente (peça 78)", de
22/10/2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apreciados nesta
tomada de conta especial e, em razão disso, arquivar o presente processo, comunicando
o teor desta decisão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis, de acordo com os
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-007.818/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacao dos Portadores de Deficiencia de Ipatinga
(22.704.043/0001-90); Norberto Vieira (031.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.