ACÓRDÃO Nº 6666/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6666/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor do sr. Afonso Celso Raso e de América Futebol
Clube, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União, captados por força do projeto cultural Pronac 1001320- 22, cujo nome é "futebol
de base do américa futebol clube III";
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 64 a 67);
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes dos autos,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos
processuais consecutivos "data da apresentação da prestação de contas (peça 23)", de
18/12/2012, e "Parecer 697/2021 de análise do cumprimento do objeto (peça 27)", de
22/7/2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts.
1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados na corrente
tomada de contas especial, com o arquivamento do processo, comunicando o Ministério
do Esporte e os responsáveis sobre o teor da presente decisão, de acordo com os
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-007.821/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Afonso Celso Raso (001.***.***-78); America Futebol Clube
(17.297.516/0001-42).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.