ACÓRDÃO Nº 6832/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6832/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I,
do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação, julgá-la improcedente,
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, encaminhar cópia desta deliberação
à representante e aos interessados e arquivar o processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.625/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Administração Regional do Sesc No Estado de Pernambuco
(03.482.931/0001-61).
1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de
Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Nadielson Barbosa da Franca (26489/OAB-BA); Thaisa
Gabrielle da Silva Oliveira (27051/OAB-PE); Jorge Augusto Cavalcanti Beltrao (26834/OAB-PE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.