ACÓRDÃO Nº 6559/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6559/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.169/2024-3
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria
3. Interessado: José Elias Fernandes (133.***.***-00)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de José Elias Fernandes, emitido pelo núcleo estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul
para integralização dos proventos do interessado, submetido a este Tribunal para fins de apreciação de legalidade e registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RITCU e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de José Elias Fernandes;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao núcleo estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul que:
9.3.1. no prazo de 15 dias a contar da notificação desta deliberação:
9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que:
9.3.1.2.1. poderá integralizar seus proventos, desde que excluída a parcela relativa à retribuição parcial pelo exercício de função de confiança ("opção");
9.3.1.2.2. o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação,
em caso de desprovimento do apelo;
9.3.2. no prazo de 30 dias a contar da notificação desta deliberação, envie ao TCU comprovante da ciência do interessado;
9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o encaminhe ao Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa-
TCU 78/2018.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6559-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.