ACÓRDÃO Nº 6543/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6543/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.657/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessadas: Jailma da Silva de Santana (070.***.***-51); Maria do
Socorro Santos Moura (286.***.***-53).
3.1. Recorrente: Maria do Socorro Santos Moura (286.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Ana Valéria Sousa Teixeira (3.423/OAB-PI) e Mitchael
Johnson Viana Matos Andrade (3.029/OAB-PI), representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Maria do
Socorro Santos Moura contra o Acórdão 10.027/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou
ilegal o ato de concessão de pensão civil à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6543-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.