ACÓRDÃO Nº 6630/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6630/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar a reinstrução do processo.
1. Processo TC-020.172/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Célia Espíndola Emygdio de Castro (037.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que o Ministério da Fazenda:
1.7.1.1. esclareça o motivo da devolução da contribuição previdenciária da
interessada após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, haja vista que a causa
de pedir dos autores da ação 0009668-0319994058100 (2003.05.00.020603-1) foi a Lei
9.783/1999 e não a citada emenda constitucional, cuja constitucionalidade foi
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 3.128, julgada em 18/8/2004 pelo Tribunal Pleno;
1.7.1.2. comprove que a interessada é beneficiária da decisão proferida no
processo de conhecimento;
1.7.2. determinar à AudPessoal que, preliminarmente ao exame de mérito da
aposentadoria da sra. Célia Espíndola Emygdio Carneiro, examine a juridicidade de
continuidade da execução da decisão proferida na ação 0009668-0319994058100
(2003.05.00.020603-1) em 2001, que teve por fundamento a Lei 9.783/1999 e a liminar
deferida pelo STF na ADI 2.179-4, tendo em vista:
1.7.2.1. a superveniência da Emenda Constitucional 41/2003 e da Lei
10.887/2004;
1.7.2.2. o entendimento do STF sobre a matéria consubstanciado na ADI
3.128, entre outras decisões;
1.7.3. esclareça se o Sindicato dos Técnicos do Tesouro Nacional atuou como
substituto processual e informe em que momento a arrolada foi admitida como autora
da citada ação;
1.7.4. faça juntar aos autos as peças do processo judicial 2003.05.00.020603-
1 pertinentes, inclusive a petição inicial.