DECISÃO COREN/MA Nº 161, DE 4 DE JUNHO DE 2024 O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO a publicação DOU Nº 221, de 22 de novembro de 2023, e Nº 225, de 28 de novembro de 2023, que torna público o resultado da Eleição Interna para os cargos de Diretoria deste Regional para a Gestão 2024/2026; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Regional, aprovado pela Decisão Coren- MA nº 118/2021 e homologado pela Decisão Cofen nº 0107/2021, no art. 26 que compete ao Plenário do Coren-MA; CONSIDERANDO o: Parecer Conclusivo nº 014/2024, PAD Coren-MA nº PAD Nº 171/2020 - Denúncia nº 006/2020, Juntada por anexação PAD 174/2021 (Denúncia 32/2021), Juntada por anexação PAD 590/2022 (Denúncia 091/2022), Processo Ético Coren nº 014/2020, Conselheira Relatora: Sra. Andrea Sonaira Oliveira Martins, Coren-MA nº 384292-TE, Denunciante: Conselho Regional de Enfermagem Do Maranhão, Denunciado (a): Sra. Nyellem Adelia Torres Branco, Coren-MA nº 1470407-TE; CONSIDERANDO Vistos, analisados, relatados e discutidos os autos do Processo Ético Coren nº 014/2020, originário do PAD Coren-MA nº PAD Nº 171/2020 - Denúncia nº 006/2020;Juntada por anexação PAD 174/2021 (Denúncia 32/2021); Juntada por anexação PAD 590/2022 (Denúncia 091/2022); CONSIDERANDO Administrativo. Processo Ético Coren nº 014/2020. Julgamento. CONDENAÇÃO. Ofensa aos Artigos 61, 70 e 72, do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017 pela Denunciada, Sra. Nyellem Adelia Torres Branco, Coren-MA nº 1470407-TE; CONSIDERANDO a deliberação na 621ª (Seiscentésima vigésima primeira) Reunião Ordinária de Plenário - ROP, realizada nos dias 04, 05 e 06 de junho de 2024, decide: Art. 1º Com 08 (oito) votos e 01 (um) contra, foram a favor da aplicação da pena à denunciada, Sra. Nyellem Adelia Torres Branco, Coren-MA nº 1470407-TE, em conformidade com a ata e a dosimetria que integram o presente julgado, por imputar as penalidades de MULTA NO VALOR DE 10 (dez) ANUIDADES, CENSURA E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 90 (NOVENTA) DIAS, por infração aos artigos 61, 70 e 72 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017. Art. 2º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 3º Dê ciência e cumpra-se. JOSÉ CARLOS COSTA ARAÚJO JÚNIOR Presidente do Conselho LIVIA Mª DIAS O. BUSTAMANTE Conselheira
DECISÃO COREN/MA Nº 161, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO. Todos os atos de 12/08/2024