ACÓRDÃO Nº 6563/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6563/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.643/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)
3. Recorrentes: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10); José de Paula Barros Neto (385.***.***-87)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Maria Glicia Conde Santiago (23767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE), representando Associação Técnico-Cientifica Eng. Paulo
de Frontin; Maria Glicia Conde Santiago (23767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE), representando José de Paula Barros Neto
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin (Astef) e por José de Paula Barros
Neto contra o Acórdão 1.213/2024-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa proporcional ao dano ao erário em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Fundeci 2010/196.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6563-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.