ACÓRDÃO Nº 6747/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6747/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a
prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica,
dilatando por 30 (trinta) dias, o prazo para cumprimento do Acórdão 4237/2024 - TCU
- 1ª Câmara, peça 12, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (26/07/2024),
comunicando esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-020.478/2023-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anadia Reis Cavalcante Guerreiro (813.***.***-15); Antônia
Paiva de Siqueira (271.***.***-68); Azumir Reis Cavalcante (010.***.***-00); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica (); Denise Maria Ribeiro Dal Negro (470.***.***-72);
Karen da Silva Kraemer (054.***.***-60); Karla Valeria da Silva Kraemer (087.123.427-
00); Karol da Silva Kraemer (054.***.***-90); Karoline da Silva Kraemer (054.757.957-
89); Kleber Luiz da Silva Kraemer (054.***.***-74); Maria Helena Medici Felix
(720.***.***-49); Maria Tereza Medici Brum Costa (926.***.***-49); Maria de Lourdes
Medici Vianna (083.***.***-41); Marilia Kraemer dos Santos (921.***.***-53); Mariza
Siqueira Kraemer (778.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.