ACÓRDÃO Nº 6661/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6661/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria
Aparecida Martins Kuyven:
1. Processo TC-014.815/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adnélia Rocha Rudge (091.***.***-34); Ana Rosa Dantas da
Costa Viana (033.***.***-29); Célia Jussara Aguiar Teixeira (747.***.***-91); Cibele de
Lima Sá Guimarães (151.***.***-40); Maria Aparecida Martins Kuyven (204.***.***-04);
Silvana de Lima Matrone (101.***.***-33); Simone de Lima Cavazzani (129.***.***-85);
Solange de Lima (151.***.***-93); Soraya de Lima Bruscato (093.***.***-74).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade dos proventos de
Segundo-Tenente como base de cálculo para os proventos da pensão militar instituída
em favor da sra. Maria Aparecida Martins Kuyven.