ACÓRDÃO Nº 6556/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6556/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.590/2021-0.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
3.2. Responsável: Gilda Madlener Iguatemy (621.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Henrique Rocha Fraga (OAB/ES 9.138), representando Gilda Madlener Iguatemy.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados, devido ao recebimento indevido de pensão civil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Gilda Madlener Iguatemy;
9.2. julgar irregulares as contas de Gilda Madlener Iguatemy, com fundamento no art. 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .21/08/2008 .18.769,68 .22/02/2011 .27.823,18 .21/08/2013 .39.105,69 .22/02/2016 .33.996,01 .21/09/2018 .39.451,96
. .22/09/2008 .18.769,68 .22/03/2011 .23.612,60 .23/09/2013 .28.690,42 .22/03/2016 .33.996,01 .22/10/2018 .39.451,96
. .21/10/2008 .18.769,68 .20/04/2011 .23.612,60 .21/10/2013 .28.690,42 .22/04/2016 .33.996,01 .21/11/2018 .39.451,96
. .21/11/2008 .18.769,68 .23/05/2011 .23.612,60 .21/11/2013 .28.690,42 .23/05/2016 .33.996,01 .20/12/2018 .65.398,72
. .16/12/2008 .41.838,92 .21/06/2011 .38.576,84 .17/12/2013 .43.351,20 .21/06/2016 .47.501,21 .22/01/2019 .56.940,51
. .21/01/2009 .25.177,72 .21/07/2011 .23.612,60 .21/01/2014 .42.540,91 .21/07/2016 .33.996,01 .21/02/2019 .41.223,18
. .20/02/2009 .22.980,26 .22/08/2011 .23.612,60 .21/02/2014 .39.869,37 .22/08/2016 .33.996,01 .21/03/2019 .41.223,18
. .23/03/2009 .18.769,68 .21/09/2011 .23.612,60 .21/03/2014 .30.756,01 .21/09/2016 .35.177,01 .23/04/2019 .41.223,18
. .22/04/2009 .18.769,68 .21/10/2011 .23.612,60 .23/04/2014 .30.756,01 .21/10/2016 .35.860,74 .21/05/2019 .41.223,18
. .21/05/2009 .18.769,68 .21/11/2011 .23.612,60 .21/05/2014 .30.756,01 .22/11/2016 .35.860,74 .21/06/2019 .41.223,18
. .22/06/2009 .31.312,45 .16/12/2011 .69.642,69 .23/06/2014 .30.756,01 .19/12/2016 .62.392,31 .23/07/2019 .41.223,18
. .21/07/2009 .18.769,68 .23/01/2012 .23.612,60 .22/07/2014 .30.756,01 .23/01/2017 .51.154,41 .21/08/2019 .41.223,18
. .21/08/2009 .18.769,68 .17/02/2012 .27.823,18 .21/08/2014 .30.756,01 .21/02/2017 .37.649,21 .23/09/2019 .41.223,18
. .22/09/2009 .18.769,68 .21/03/2012 .23.612,60 .22/09/2014 .30.756,01 .21/03/2017 .37.649,21 .22/10/2019 .41.223,18
. .21/10/2009 .18.769,68 .23/04/2012 .23.612,60 .21/10/2014 .30.756,01 .24/04/2017 .37.649,21 .21/11/2019 .41.223,18
. .23/11/2009 .18.769,68 .21/05/2012 .23.612,60 .21/11/2014 .30.756,01 .22/05/2017 .11.294,77 .23/12/2019 .66.729,03
. .17/12/2009 .41.838,92 .21/06/2012 .38.576,84 .18/12/2014 .49.727,12 .21/07/2017 .31.374,33 .21/01/2020 .56.940,51
. .21/01/2010 .18.769,68 .23/07/2012 .26.216,42 .21/01/2015 .39.701,97 .22/08/2017 .37.649,21 .21/02/2020 .41.223,18
. .22/02/2010 .22.980,26 .21/08/2012 .26.216,42 .23/02/2015 .33.996,01 .21/09/2017 .37.649,21 .23/03/2020 .41.223,18
. .22/03/2010 .18.769,68 .21/09/2012 .26.216,42 .23/03/2015 .38.296,76 .23/10/2017 .37.649,21 .22/04/2020 .41.223,18
. .22/04/2010 .18.769,68 .22/10/2012 .26.216,42 .22/04/2015 .33.996,01 .21/11/2017 .37.649,21 .21/05/2020 .41.223,18
. .21/05/2010 .18.769,68 .21/11/2012 .39.235,51 .21/05/2015 .33.996,01 .18/12/2017 .55.518,35 .22/06/2020 .41.223,18
. .22/06/2010 .31.312,45 .18/12/2012 .70.819,69 .22/06/2015 .47.501,21 .23/01/2018 .52.957,16 .21/07/2020 .41.223,18
. .21/07/2010 .23.646,14 .22/01/2013 .28.690,42 .21/07/2015 .33.996,01 .21/02/2018 .39.451,96 .21/08/2020 .41.223,18
. .23/08/2010 .23.612,60 .21/02/2013 .28.690,42 .21/08/2015 .33.996,01 .21/03/2018 .39.451,96 .21/09/2020 .41.223,18
. .21/09/2010 .23.612,60 .21/03/2013 .28.690,42 .21/09/2015 .33.996,01 .23/04/2018 .39.451,96 . .
. .21/10/2010 .23.612,60 .22/04/2013 .34.219,03 .21/10/2015 .33.996,01 .22/05/2018 .39.451,96 . .
. .22/11/2010 .23.612,60 .21/05/2013 .28.690,42 .21/11/2015 .33.996,01 .21/06/2018 .39.451,96 . .
. .16/12/2010 .51.524,77 .21/06/2013 .42.720,06 .17/12/2015 .54.486,82 .23/07/2018 .39.451,96 . .
. .21/01/2011 .23.612,60 .22/07/2013 .28.690,42 .21/01/2016 .33.996,01 .21/08/2018 .39.451,96 . .
9.3. aplicar a Gilda Madlener Iguatemy a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal e no Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art.
16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão à Câmara dos Deputados e à responsável;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte a sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6556-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).