PORTARIA GM/MS Nº 4.953, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.953, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Retifica o credenciamento de municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros
federais de custeio referentes às equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Retificar, até a parcela 6/12 de 2024 o credenciamento de municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes
no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas
Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes, listados nos Anexos à esta Portaria:
I - Equipes de Saúde da Família - eSF, descritas no Anexo I;
II - Equipes de Atenção Primária - eAP, descritas no Anexo II;
III - Equipes de Saúde Bucal - eSB - 40 horas - descritas no Anexo III;
IV - Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo VI; e
V - Equipes de Consultórios na Rua - eCR - descritos no Anexo V.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA