ACÓRDÃO Nº 6649/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6649/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em fazer
as determinações que se seguem:
1. Processo TC-013.739/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Miguel Ferreira da Hora (112.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Educação que, no prazo de quinze dias,
cadastre no sistema e-Pessoal o ato de aposentadoria da instituidora Maria do Perpétuo
Socorro Alves, que, ao contrário do que consta no campo "dados da aposentadoria" do
formulário e-Pessoal 95.039/2019, não foi enviado a esta Corte por meio do sistema
Sisac;
1.7.2. determinar à AudPessoal que reinstrua o presente processo à luz das
informações relativas ao ato de aposentadoria da instituidora a ser cadastrado pelo
órgão.