ACÓRDÃO Nº 6651/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6651/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse dos srs. Alberto
da Silva Vieira, José Waldivino Pereira e Teresinha Souza Silva, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos;
Considerar inepto, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno
desta Corte, o ato emitido em favor da menor Lavínia Abdu Vieira, por não conter
informações de todos os beneficiários da pensão instituída pela sra. Luciana Macedo
Abdu.
1. Processo TC-013.852/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alberto da Silva Vieira (054.***.***-93); José Waldivino
Pereira (190.***.***-68); Lavínia Abdu Vieira (166.***.***-43); Marília Dias Miranda
(730.***.***-34); Teresinha Souza Silva (570.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que cadastre, no prazo de quinze
dias, novo ato de alteração da pensão civil instituída pela servidora Luciana Macedo
Abdu, que teve por objetivo incluir beneficiário não mencionado no ato inicial
(representado pelo formulário e-Pessoal 49683/2019), do qual constava apenas o cônjuge
como único beneficiário e recebedor da integralidade do benefício;
1.7.2. orientar o Ministério da Saúde a incluir nos formulários de pensão civil
todos os beneficiários vigentes com suas respectivas cotas, ainda que mencionados em
formulários anteriormente cadastrados;
1.7.3. determinar à AudPessoal que verifique se estão sendo observadas as
disposições contidas no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos
benefícios previdenciários recebidos pela sra. Marília Dias Miranda.