ACÓRDÃO Nº 6534/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6534/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.466/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Heloisa Huguenin de Souza de Jesus (021.***.***-27); Lucia
Silva Lima (680.***.***-49).
4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo
Comando da Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão militar de
interesse das sras. Heloisa Huguenin de Souza de Jesus e Lucia Silva Lima.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6534-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.