ACÓRDÃO Nº 6756/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6756/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vista esta representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90001/2024, conduzido pela Alfândega do Porto de Santos/SP, com valor estimado
de R$ 165.022,44, cujo objeto é a contratação de serviços de assessoria à fiscalização da
obra de restauro e recuperação do prédio sede da Alfândega da RFB do Porto de
Santos,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, 169, inciso VI, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação à representante e à
Alfândega do Porto de Santos/SP.
1. Processo TC-016.404/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Alfândega do Porto de Santos/SP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ricardo Antunes Delfes (não advogado).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.