ACÓRDÃO Nº 6536/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6536/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.410/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Paulo Roberto Pereira de Araújo (163.***.***-04).
3.2. Recorrente: Paulo Roberto Pereira de Araújo (163.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de
Alagoas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Mendes (44. 498/OAB-DF), representando
Paulo Roberto Pereira de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 8.951/2023-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a:
9.1.1 tornar insubsistente o Acórdão 8.951/2023-1ª Câmara; e
9.1.2. com fundamento nos arts. 11 e 12, parágrafo único da Resolução TCU
344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
e arquivar o processo; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República no Estado de Alagoas.
10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6536-28/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.